05/07/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 12:57

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 04:39

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 03:35

Decorrido prazo de MARCOS ESTEVAM FERREIRA SOUZA em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 16:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2024 02:48

Publicado Sentença em 10/05/2024.
09/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:35

Recebidos os autos
07/05/2024 18:35

Denegada a Segurança a MARCOS ESTEVAM FERREIRA SOUZA - CPF: *43.***.*65-00 (IMPETRANTE)
07/05/2024 09:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/05/2024 01:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2024 03:30

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:58

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:45

Decorrido prazo de MARCOS ESTEVAM FERREIRA SOUZA em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:46

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 19:18

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703689-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCOS ESTEVAM FERREIRA SOUZA Polo passivo: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU (CPF: 01.***.***/0001-76); CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA; Nome: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Endereço: SCS - Quadra 8 Bloco B Lotes, 50/60, =Ed.

Venâncio 2000, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 Nome: CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA Endereço: SCS Quadra 8 Bloco B Lotes 50/60, 6 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Recebo a emenda à inicial de ID 192496626.

Anote-se. 2.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLUSERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, com pedido de liminar o que o Impetrado analise o requerimento de concessão de benefício do Impetrante, objeto do Proc.

Adm. 00094-00003162/2022-85, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional. É a síntese do necessário.

DECIDO.

O prazo para decisão do processo administrativo, previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, conta-se a partir do encerramento da instrução.

Colhe-se do andamento do referido processo administrativo que inexiste prova que a fase instrutória foi encerrada.

Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado.

Em face ao exposto, INDEFIRO a liminar. 3.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 5.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 6.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 14:37:16.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 192077421 Petição Inicial Petição Inicial 24040413575517300000175665804 192077430 2.

CNH Documento de Identificação 24040413575578700000175665813 192077432 3.

Comprovante de residência Comprovante de Residência 24040413575611700000175665815 192077434 4.

Procuração Marcos Procuração/Substabelecimento 24040413575652600000175665817 192077437 5.

Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24040413575677200000175665820 192077439 6.

Processo administrativo- Marcos Estevam Outros Documentos 24040413575704000000175665822 192077440 7.

Andamentos processuais- Marcos Estevam Outros Documentos 24040413575744900000175665823 192119533 Decisão Decisão 24040418014492800000175702789 192194927 Decisão Decisão 24040520120378700000175767918 192194927 Decisão Decisão 24040520120378700000175767918 192496626 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24040817500343800000176035329 192496629 2.

Andamentos Processuais Outros Documentos 24040817500402500000176035332 192497913 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24040817522830700000176036414
10/04/2024 13:33

Expedição de Mandado.
09/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:32

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:43

Recebidos os autos
09/04/2024 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703689-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCOS ESTEVAM FERREIRA SOUZA Polo passivo: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU (CPF: 01.***.***/0001-76); CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA; Nome: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Endereço: SCS - Quadra 8 Bloco B Lotes, 50/60, =Ed.

Venâncio 2000, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 Nome: CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA Endereço: SCS Quadra 8 Bloco B Lotes 50/60, 6 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer quanto à via eleita, à luz do disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (“O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”), tendo em vista que esclareceu na inicial que desde o dia 24/10/2022 o processo administrativo encontra-se paralisado, aguardando decisão.

Note-se que a jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que não há a decadência do direito à impetração quando se trata de omissão da autoridade impetrada envolvendo obrigação de trato sucessivo, o que não é o caso dos autos.

Pena: indeferimento da petição inicial.

Int.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 .

Raquel Mundim Moraes Oliveira Barbosa Juíza de Direito Substituta
08/04/2024 17:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2024 17:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 20:12

Recebidos os autos
05/04/2024 20:12

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/04/2024 18:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2024 18:01

Recebidos os autos
04/04/2024 18:01

Determinação de redistribuição por prevenção
04/04/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713492-12.2024.8.07.0000

Josianne Campos de Lucena

Antonio Carlos Mesquita Filho

Advogado: Samuel Lima Lins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0034750-97.2016.8.07.0001

Julio Alves de Souza

Vamilton Rodrigues dos Reis

Advogado: Mairra Kerlem Magalhaes Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2019 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0724254-39.2024.8.07.0016

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Fernanda Joycielly Almeida Araujo

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0724254-39.2024.8.07.0016

Fernanda Joycielly Almeida Araujo

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Eliel Silva Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0703709-39.2024.8.07.0018

Celia Marques Monteiro Nista

Distrito Federal

Advogado: Leidiane Inacia Menezes Silva Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 15:06

Exibir Processo