08/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:39

Juntada de Petição de apelação
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 12/05/2025.
11/05/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 16:57

Recebidos os autos
09/05/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 07:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 19:25

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 03:00

Publicado Certidão em 28/04/2025.
28/04/2025 20:26

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 15:03

Recebidos os autos
25/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:03

Expedido alvará de levantamento
25/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:31

Recebidos os autos
08/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/04/2025 20:28

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:08

Juntada de Certidão
25/03/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 15:45

Recebidos os autos
07/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:45

Outras decisões
06/03/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 19:16

Expedição de Mandado.
25/02/2025 20:16

Recebidos os autos
25/02/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 20:16

Concedida em parte a tutela provisória
21/02/2025 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 14:14.
20/02/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:46

Publicado Despacho em 19/02/2025.
18/02/2025 19:06

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:50

Expedição de Mandado.
14/02/2025 17:38

Recebidos os autos
14/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 07:40

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:27

Juntada de Petição de laudo
08/01/2025 14:25

Juntada de Petição de laudo
13/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:52

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:51

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
26/11/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
21/11/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:43

Recebidos os autos
21/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:43

Deferido o pedido de GABRIELA MARIA GONCALVES COSTA - CPF: *27.***.*15-06 (PERITO).
21/11/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/11/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:34

Recebidos os autos
05/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:34

Outras decisões
04/11/2024 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/10/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:06

Recebidos os autos
17/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:07

Decorrido prazo de GABRIELA MARIA GONCALVES COSTA - CPF: *27.***.*15-06 (PERITO) em 26/09/2024.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GABRIELA MARIA GONCALVES COSTA em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
12/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:25

Recebidos os autos
17/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/07/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:50

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 04:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
05/06/2024 10:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 03:29

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:54

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:42

Recebidos os autos
07/05/2024 18:42

Indeferido o pedido de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0002-98 (AUTOR)
06/05/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/05/2024 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:16

Recebidos os autos
25/04/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:39

Recebidos os autos
11/04/2024 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703857-50.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, contudo, deve comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais.

No caso, a existência de alto volume de numerário movimentado pela empresa é aparentemente incompatível com a declaração de miserabilidade apresentada.

Assim, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento.

Faculto à parte o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo.

Int.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 22:06:58.

Raquel Mundim Moraes Oliveira Barbosa Juíza de Direito Substituta
05/04/2024 22:08

Recebidos os autos
05/04/2024 22:08

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703761-35.2024.8.07.0018

Larissa Rayanne Corado Nunes

Distrito Federal

Advogado: Beatriz da Silva Alves Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0706089-60.2022.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2022 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0707752-73.2024.8.07.0000

Jfe10 Empreendimentos Imobiliarios LTDA ...

Luciana Camila de Souza

Advogado: Bruno Gazzaniga Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0703851-43.2024.8.07.0018

Adriana Moreira Dias

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0703725-90.2024.8.07.0018

Adriana Silva Araujo

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 15:50

Exibir Processo