25/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:21

Recebidos os autos
23/07/2025 16:20

Outras decisões
22/07/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/07/2025 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:08

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:51

Recebidos os autos
09/05/2025 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/05/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 13:29

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:38

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:45

Recebidos os autos
08/04/2025 15:44

Outras decisões
08/04/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 19:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:09

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
12/03/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
12/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:20

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:18

Recebidos os autos
26/02/2025 18:18

Outras decisões
26/02/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 21:10

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:45

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:59

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:27

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
09/01/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:38

Recebidos os autos
18/12/2024 18:38

Deferido em parte o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
17/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/12/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 05:18

Recebidos os autos
13/12/2024 05:18

Indeferido o pedido de MURYLO GOMES DA SILVA - CPF: *57.***.*45-09 (EXEQUENTE)
12/12/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
04/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/11/2024.
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 15:57

Recebidos os autos
25/11/2024 15:57

Outras decisões
25/11/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 06:01

Recebidos os autos
25/11/2024 06:01

Indeferido o pedido de MURYLO GOMES DA SILVA - CPF: *57.***.*45-09 (EXEQUENTE)
22/11/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:16

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:17

Recebidos os autos
07/10/2024 16:17

Outras decisões
07/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2024 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:19

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:17

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:22

Recebidos os autos
05/08/2024 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/08/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:01

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:35

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 16:19

Expedição de Mandado.
04/07/2024 16:15

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 04:20

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 23:39

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:58

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:47

Recebidos os autos
21/06/2024 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/06/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/06/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:13

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 19:47

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:30

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:22

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 18:22

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 16:58

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:41

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 20:48

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:05

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700439-75.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MURYLO GOMES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, ajuizado por MURYLO GOMES DA SILVA, que impôs ao Distrito Federal a obrigação de lhe fornecer TRATAMENTO DE EMBOLIZAÇÃO (com bleomicina e lipiodol para fístulas ou malformação vascular) em Clínica Vascular/tratamento de moléstia rara.

Relatório médico ID 113866358/ 113866362/ 113866361.

Sentença ID 130112745 de 04/07/2022, trânsito em julgado ID 140869888.

Autos relatados na Decisão ID 142015631.

I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O Distrito Federal informou que não dispõe do tratamento e não há previsão de data para a finalização do processo de contratação de empresa especializada, ID 145051611.

Conforme relatado na decisão ID 158450239 (I) o procedimento requerido não é fornecido pelo SUS e, portanto, não há possibilidade de inclusão no programa TFD, conforme Portaria MS/SAS nº 55; (II) a Dra.

Luisa Ciucci Biagioni é a única especialista na patologia rara que acomete a parte autora; (III) há necessidade de 06 a 10 sessões de embolização para controle satisfatório do volume; (IV) os orçamentos apresentados se referem a 01 (uma) sessão de embolização.

Do sequestro autorizado em 10/07/2023 Na decisão ID 164751272, de 10/07/2023, foi autorizado o sequestro de verbas públicas, no valor total de R$ 26.660,00 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta reais), suficientes para o custeio das despesas hospitalares no Hospital Israelita Albert Einstein (R$ 11.660,00 - ID 164626632) e dos honorários da médica principal e do seu assistente (R$ 15.000,00 – ID 164626630) - 01 (uma) sessão de embolização.

A prestação de contas foi homologada, ID 190698955.

Do sequestro autorizado em 11/02/2024 Na decisão ID 186578136, de 11/02/2024, foi autorizado o sequestro de verbas públicas, no valor total de R$ 40.920,00 (quarenta mil novecentos e vinte reais), suficientes para o custeio das despesas hospitalares no Hospital Israelita Albert Einstein (R$ 25.920,00 - ID 174994823) e dos honorários da médica principal e do seu assistente (R$ 15.000,00 – ID 174994828) - 01 (uma) sessão de embolização.

SISBAJUD, ID 187226215.

Termos de compromisso, IDs 186729928 e 186729929.

Conforme certificado pela secretaria deste juízo, o Hospital Israelita Albert Einstein informou reajuste das despesas hospitalares para o montante de R$ 26.590,00, ID 188083259.

Considerado o aumento no custo do procedimento perante o Hospital Israelita Albert Einstein, o réu foi intimado a se manifestar, considerando o menor orçamento como o do Hospital 9 de Julho, no montante de R$ 26.000,00.

O Distrito Federal pugnou pela "intimação da parte autora para apresentar orçamentos atualizados, uma vez que os últimos apresentados datam de outubro/2023, sendo que o do Hospital Israelita Albert Einsten já foi modificado, o que pode ter ocorrido com os demais.

Caso se mantenha o valor anterior, o montante cobrado pelo Hospital 9 de Julho é inferior ao atual custo no Hospital Israelita Albert Einsten, devendo ser acolhido o primeiro orçamento, de menor valor.", ID 190553377.

A parte autora apresentou 3 orçamentos atualizados de despesas hospitalares, sendo o menor do Hospital 9 de Julho, mantendo-se o montante de R$ 26.000,00.

Decido.

Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso.

Assim, considerando o aumento no valor para custeio do tratamento e os fundamentos expressos na decisão ID 186578136, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas. 1 _ Diante do exposto, autorizo o sequestro complementar de valores nas contas do réu, no importe de R$ 80,00 (oitenta reais), somando-se o valor integral sequestrado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), suficientes para o custeio das despesas hospitalares no Hospital 9 de Julho (R$ 26.000,00 - ID 191419224) e dos honorários da médica principal e do seu assistente (R$ 15.000,00 – ID 188083255) - 01 (uma) sessão de embolização. 2 _ Esclareço a parte autora que deverá ser apresentado novo termo de compromisso relativo ao Hospital 9 de Julho. 3 _ Prossiga-se conforme a decisão ID 186578136, que inicialmente autorizou o sequestro de verbas.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
03/04/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 14:11

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:49

Recebidos os autos
03/04/2024 11:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2024 11:49

Outras decisões
01/04/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/03/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700439-75.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MURYLO GOMES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, ajuizado por MURYLO GOMES DA SILVA, que impôs ao Distrito Federal a obrigação de lhe fornecer TRATAMENTO DE EMBOLIZAÇÃO (com bleomicina e lipiodol para fístulas ou malformação vascular) em Clínica Vascular/tratamento de moléstia rara.

Relatório médico ID 113866358/ 113866362/ 113866361.

Sentença ID 130112745 de 04/07/2022, trânsito em julgado ID 140869888.

Autos relatados na Decisão ID 142015631.

I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O Distrito Federal informou que não dispõe do tratamento e não há previsão de data para a finalização do processo de contratação de empresa especializada, ID 145051611.

Conforme relatado na decisão ID 158450239 (I) o procedimento requerido não é fornecido pelo SUS e, portanto, não há possibilidade de inclusão no programa TFD, conforme Portaria MS/SAS nº 55; (II) a Dra.

Luisa Ciucci Biagioni é a única especialista na patologia rara que acomete a parte autora; (III) há necessidade de 06 a 10 sessões de embolização para controle satisfatório do volume; (IV) os orçamentos apresentados se referem a 01 (uma) sessão de embolização.

Do sequestro autorizado em 10/07/2023 Na decisão ID 164751272, de 10/07/2023, foi autorizado o sequestro de verbas públicas, no valor total de R$ 26.660,00 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta reais), suficientes para o custeio das despesas hospitalares no Hospital Israelita Albert Einstein (R$ 11.660,00 - ID 164626632) e dos honorários da médica principal e do seu assistente (R$ 15.000,00 – ID 164626630) - 01 (uma) sessão de embolização.

SISBAJUD, ID 165106065.

Comprovante de transferência para a empresa privada, IDs 166856305 e 166856308.

A parte autora apresentou nota fiscal no valor de R$ 15.000,00 (honorários da equipe médica), ID 167152630.

O Hospital Israelita Albert Einsten apresentou nota fiscal no montante de R$ 9369,27, ID 174732868.

O Distrito Federal limitou-se a informar que oficiou a SES/DF para se manifestar quanto a prestação de contas, ID 176981483.

Conforme determinado na decisão ID 179783410, o Hospital Israelita Albert Einsten realizou a devolução da diferença entre o valor orçado e montante descrito na nota fiscal (R$ 2.290,73), ID 182830659.

O saldo em conta judicial foi restituído ao Distrito Federal, ID 186422957.

O Ministério Público anuiu com a prestação de contas, ID 190172941. 1 _ Em face da nota fiscal apresentada, que demonstra a correta utilização dos valores sequestrados das contas do réu, bem como da anuência tácita do Distrito Federal e expressa do Ministério Público, homologo a prestação de contas.

Do sequestro autorizado em 11/02/2024 Na decisão ID 186578136, de 11/02/2024, foi autorizado o sequestro de verbas públicas, no valor total de R$R$ 40.920,00 (quarenta mil novecentos e vinte reais), suficientes para o custeio das despesas hospitalares no Hospital Israelita Albert Einstein (R$ 25.920,00 - ID 174994823) e dos honorários da médica principal e do seu assistente (R$ 15.000,00 – ID 174994828) - 01 (uma) sessão de embolização.

SISBAJUD, ID 187226215.

Termos de compromisso, IDs 186729928 e 186729929.

Conforme certificado pela secretaria deste juízo, o Hospital Israelita Albert Einstein informou reajuste das despesas hospitalares para o montante de R$ 26.590,00, ID 188083259.

Conforme os orçamentos apresentados, o montante cobrado pelo Hospital 9 de Julho é de R$ 26.000,00, ID 176092007, inferior ao atual custo no Hospital Israelita Albert Einsten, ID 188083259.

Intimado, o Distrito Federal pugnou pela "intimação da parte autora para apresentar orçamentos atualizados, uma vez que os últimos apresentados datam de outubro/2023, sendo que o do Hospital Israelita Albert Einsten já foi modificado, o que pode ter ocorrido com os demais.

Caso se mantenha o valor anterior, o montante cobrado pelo Hospital 9 de Julho é inferior ao atual custo no Hospital Israelita Albert Einsten, devendo ser acolhido o primeiro orçamento, de menor valor.", ID 190553377.

O Ministério Público concordou com o pedido do réu, ID 190637301.

Decido. 2 _ Ante o exposto, intime-se a parte autora a apresentar 3 orçamentos atualizados. 2.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Clínica/Hospital, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. 3 _ Com a resposta, mantido o menor orçamento em até R$ 26.000,00 para custeio das despesas hospitalares para realizar uma sessão de embolização, retornem os autos imediatamente conclusos. 4 _ Apresentados novos orçamentos com valor superior a R$ 26.000,00 para custeio das despesas hospitalares, expeça-se mandado de intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL para ciência dos orçamentos, bem como para cumprir a decisão judicial no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, já computada a dobra legal, sob pena de bloqueio do menor valor, via SISBAJUD.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 4.2 _ Ressalto ainda que o prazo do item 4 é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos, formulado pelo Distrito Federal. 5 _ Decorrido o prazo do item 4, com ou sem resposta, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 6 _ Decorrido o prazo fixado no último item, independentemente de manifestação do Ministério Público, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
21/03/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 05:15

Recebidos os autos
21/03/2024 05:15

Outras decisões
20/03/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/03/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:00

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700439-75.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MURYLO GOMES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, ajuizado por MURYLO GOMES DA SILVA, que impôs ao Distrito Federal a obrigação de lhe fornecer TRATAMENTO DE EMBOLIZAÇÃO (com bleomicina e lipiodol para fístulas ou malformação vascular) em Clínica Vascular/tratamento de moléstia rara.

Relatório médico ID 113866358/ 113866362/ 113866361.

Sentença ID 130112745 de 04/07/2022, trânsito em julgado ID 140869888.

Autos relatados na Decisão ID 142015631.

I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Do sequestro autorizado em 10/07/2023 O Distrito Federal informou que não dispõe do tratamento e não há previsão de data para a finalização do processo de contratação de empresa especializada, ID 145051611.

Conforme relatado na decisão ID 158450239: (I) o orçamento de despesas hospitalares com menor custo foi apresentado pelo Hospital Albert Einstein/SP; (II) o procedimento requerido não é fornecido pelo SUS e, portanto, não há possibilidade de inclusão no programa TFD, conforme Portaria MS/SAS nº 55; (III) a Dra.

Luisa Ciucci Biagioni é a única especialista na patologia rara que acomete a parte autora; (IV) há necessidade de 06 a 10 sessões de embolização para controle satisfatório do volume; (V) os orçamentos apresentados se referem a 01 (uma) sessão de embolização.

Na decisão ID 164751272, de 10/07/2023, foi autorizado o sequestro de verbas públicas, no valor total de R$ 26.660,00 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta reais), suficientes para o custeio das despesas hospitalares no Hospital Israelita Albert Einstein (R$ 11.660,00 - ID 164626632) e dos honorários da médica principal e do seu assistente (R$ 15.000,00 – ID 164626630) - 01 (uma) sessão de embolização.

SISBAJUD, ID 165106065.

Comprovante de transferência para a empresa privada, IDs 166856305 e 166856308.

A parte autora apresentou nota fiscal no valor de R$ 15.000,00 (honorários da equipe médica), ID 167152630.

O Hospital Israelita Albert Einsten apresentou nota fiscal no montante de R$ 9369,27, ID 174732868.

O Distrito Federal limitou-se a informar que oficiou a SES/DF para se manifestar quanto a prestação de contas, ID 176981483.

O Ministério Público pugnou pela "pela intimação da parte autora para que esclareça a diferença entre o valor transferido e o valor constante na nota fiscal de ID 174732868, acostando, se o caso, documento comprobatório de restituição do saldo remanescente", ID 179606117.

Conforme determinado na decisão ID 179783410, o Hospital Israelita Albert Einsten realizou a devolução da diferença entre o valor orçado e montante descrito na nota fiscal (R$ 2.290,73), ID 182830659.

O saldo em conta judicial foi restituído ao Distrito Federal, ID 186422957. 1 _ Intime-se novamente o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Do sequestro autorizado em 11/02/2024 Na decisão ID 186578136, de 11/02/2024, foi autorizado o sequestro de verbas públicas, no valor total de R$R$ 40.920,00 (quarenta mil novecentos e vinte reais), suficientes para o custeio das despesas hospitalares no Hospital Israelita Albert Einstein (R$ 25.920,00 - ID 174994823) e dos honorários da médica principal e do seu assistente (R$ 15.000,00 – ID 174994828) - 01 (uma) sessão de embolização.

SISBAJUD, ID 187226215.

Termos de compromisso, IDs 186729928 e 186729929.

Conforme certificado pela secretaria deste juízo, o Hospital informou reajuste das despesas hospitalares para o montante de R$ 26.590,00, ID 188083259.

Decido.

Conforme os orçamentos apresentados, o montante cobrado pelo Hospital 9 de Julho é de R$ 26.000,00, ID 176092007, inferior ao atual custo no Hospital Israelita Albert Einsten, ID 188083259. É bem sabido que o sequestro de verbas públicas para custeio de serviços de saúde tem se mostrado mais eficaz do que os demais meios coercitivos.

No entanto, ante a necessidade de resguardar o erário de prejuízos capazes de inviabilizar a continuidade do sistema de saúde, o menor preço deve ser sempre observado. 2 _ Intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a, no prazo IMPRORROGÁVEL de 03 (três) dias já computada a dobra legal, tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora. 2.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 3 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 4 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. 5 _ Faculto a parte autora já apresentar orçamento atualizado do Hospital 9 de Julho, considerando que, caso o menor orçamento atual seja superior a R$ 26.000,00, será necessário nova intimação do réu para ciência dos orçamentos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
15/03/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 19:23

Expedição de Mandado.
14/03/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:42

Recebidos os autos
14/03/2024 18:42

Outras decisões
28/02/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:29

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
20/02/2024 20:04

Juntada de Certidão
20/02/2024 02:55

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700439-75.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MURYLO GOMES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, ajuizado por MURYLO GOMES DA SILVA, que impôs ao Distrito Federal a obrigação de lhe fornecer TRATAMENTO DE EMBOLIZAÇÃO (com bleomicina e lipiodol para fístulas ou malformação vascular) em Clínica Vascular/tratamento de moléstia rara.

Relatório médico ID 113866358/ 113866362/ 113866361.

Sentença ID 130112745 de 04/07/2022, trânsito em julgado ID 140869888.

Autos relatados na Decisão ID 142015631.

I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Do sequestro autorizado em 10/07/2023 O Distrito Federal informou que não dispõe do tratamento e não há previsão de data para a finalização do processo de contratação de empresa especializada, ID 145051611.

Conforme relatado na decisão ID 158450239: (I) o orçamento de despesas hospitalares com menor custo foi apresentado pelo Hospital Albert Einstein/SP; (II) o procedimento requerido não é fornecido pelo SUS e, portanto, não há possibilidade de inclusão no programa TFD, conforme Portaria MS/SAS nº 55; (III) a Dra.

Luisa Ciucci Biagioni é a única especialista na patologia rara que acomete a parte autora; (IV) há necessidade de 06 a 10 sessões de embolização para controle satisfatório do volume; (V) os orçamentos apresentados se referem a 01 (uma) sessão de embolização.

Na decisão ID 164751272, de 10/07/2023, foi autorizado o sequestro de verbas públicas, no valor total de R$ 26.660,00 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta reais), suficientes para o custeio das despesas hospitalares no Hospital Israelita Albert Einstein (R$ 11.660,00 - ID 164626632) e dos honorários da médica principal e do seu assistente (R$ 15.000,00 – ID 164626630) - 01 (uma) sessão de embolização.

SISBAJUD, ID 165106065.

Comprovante de transferência para a empresa privada, IDs 166856305 e 166856308.

A parte autora apresentou nota fiscal no valor de R$ 15.000,00 (honorários da equipe médica), ID 167152630.

O Hospital Israelita Albert Einsten apresentou nota fiscal no montante de R$ 9369,27, ID 174732868.

O Distrito Federal limitou-se a informar que oficiou a SES/DF para se manifestar quanto a prestação de contas, ID 176981483.

O Ministério Público pugnou pela "pela intimação da parte autora para que esclareça a diferença entre o valor transferido e o valor constante na nota fiscal de ID 174732868, acostando, se o caso, documento comprobatório de restituição do saldo remanescente", ID 179606117.

Conforme determinado na decisão ID 179783410, o Hospital Israelita Albert Einsten realizou a devolução da diferença entre o valor orçado e montante descrito na nota fiscal (R$ 2.290,73), ID 182830659.

O saldo em conta judicial foi restituído ao Distrito Federal, ID 186422957. 1 _ Intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Do pedido de sequestro formulado em 11/10/2023 Na petição ID 174994818, de 11/10/2023, a parte exequente noticiou o descumprimento e solicitou sequestro de verbas públicas no montante de R$ 40.920,00 (quarenta mil novecentos e vinte reais), compreendendo o custeio de despesas hospitalares do Hospital Israelita Albert Einsten (R$ 25.920,00 - ID 174994823) e dos honorários da médica principal e do seu assistente (R$ 15.000,00 – ID 174994828) - 01 (uma) sessão de embolização.

Conforme determinado na decisão ID 175524196, a parte autora apresentou 3 orçamentos, sendo o menor o do Hospital Israelita Albert Einsten.

Não apresentados outros orçamentos relativos a honorários médicos, mas, conforme relatado na decisão ID 158450239, a Dra.

Luisa Ciucci Biagioni é a única especialista na patologia rara que acomete a parte autora.

O Distrito Federal e o Ministério Público foram intimados para se manifestarem quanto aos orçamentos.

O Distrito Federal limitou-se a informar que oficiou à SES/DF para se manifestar quanto aos orçamentos ID 177029384.

O Ministério Público oficiou favoravelmente ao sequestro de verbas públicas, ID 180095387. É o relato necessário.

DECIDO.

Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso.

Nesse contexto, colidem o princípio de segurança orçamentária do Estado, que garante ao Poder Público o pagamento de suas obrigações por meio da expedição de requisições de pagamento, com o da dignidade da pessoa humana.

No julgamento do Recurso Especial 1.069.810, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal Justiça decidiu: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação".

Ainda no referido acórdão, o Ministro Relator asseverou: “é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas.

Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante.

Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima”.

Ademais, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos.

Assim, no momento, em vista da situação de saúde da parte autora e do descumprimento da decisão liminar pelo Poder Público, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas.

Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 2 _ Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido para autorizar o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 40.920,00 (quarenta mil novecentos e vinte reais), suficientes para o custeio das despesas hospitalares no Hospital Israelita Albert Einstein (R$ 25.920,00 - ID 174994823) e dos honorários da médica principal e do seu assistente (R$ 15.000,00 – ID 174994828) - 01 (uma) sessão de embolização. 3 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 4 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado (ou da Defensoria Pública).

Referido documento contém campos para: 4.1 _ informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix/TED, ou seja, a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; d) endereço, telefone e e-mail da empresa e e) o nome da pessoa que buscará (adaptar ao pedido) ou endereço para entrega. 4.2 _ termo de compromisso de anexar aos autos, em até 30 (trinta) dias contados da juntada do comprovante de efetiva transferência dos valores bloqueados para a conta da Empresa fornecedora, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 4.3 _ termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento e, se o caso, entregar as cartelas/frascos/insumos não utilizados à Secretaria de Estado de Saúde; 4.4 _ termo de ciência de que novo pedido de sequestro só será analisado mediante a prévia juntada aos autos de: 4.4.1 _ comprovante de persistência da mora administrativa, caso se cuide de tratamento, insumo ou serviço padronizado pela SES/DF; 4.4.2 _ prescrição médica atualizada; 4.4.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 4.4.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo/produto, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) valor da taxa de aplicação, se o caso. 4.4.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a Chave Pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. 5 _ Na sequência, a Secretaria do Juízo deverá contatar a empresa informada, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do bem pleiteado; b) informar o nome da pessoa a quem deverá ser entregue a medicação; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 6 _ Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa indicada pela parte autora. 6.1 _ Juntado o comprovante da efetiva realização da transação bancária, intime-se a parte autora a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 6.2 _ Aguarde-se em arquivo provisório. 6.3 _ Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas ou não prestadas as informações requeridas (datas), intime-se a autora a apresentar a nota fiscal e/ou informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal. 7 _ Anexada a nota fiscal e as informações requeridas, independente de nova conclusão, intime-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 8 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias. 9 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
16/02/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 16:39

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:04

Recebidos os autos
15/02/2024 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2024 16:04

Outras decisões
15/02/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/02/2024 19:31

Juntada de Certidão
09/02/2024 19:31

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2024 03:43

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:49

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:29

Recebidos os autos
19/12/2023 18:29

Outras decisões
19/12/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/12/2023 04:01

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
28/11/2023 19:12

Recebidos os autos
28/11/2023 19:12

Outras decisões
27/11/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/11/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
04/11/2023 05:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
02/11/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 15:47

Expedição de Mandado.
24/10/2023 15:22

Recebidos os autos
24/10/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/10/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 03:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:41

Recebidos os autos
18/10/2023 18:41

Outras decisões
11/10/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:54

Juntada de Certidão
06/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 17:23

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:16

Recebidos os autos
03/10/2023 16:16

Outras decisões
29/09/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700439-75.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MURYLO GOMES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, ajuizado por MURYLO GOMES DA SILVA, que impôs ao Distrito Federal a obrigação de lhe fornecer TRATAMENTO DE EMBOLIZAÇÃO (com bleomicina e lipiodol para fístulas ou malformação vascular) em Clínica Vascular/tratamento de moléstia rara.

Relatório médico ID 113866358/ 113866362/ 113866361.

Sentença ID 130112745 de 04/07/2022, trânsito em julgado ID 140869888.

Autos relatados na Decisão ID 142015631.

I _ DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS FORMULADO EM 13/01/2023 O Distrito Federal informou que não dispõe do tratamento e não há previsão de data para a finalização do processo de contratação de empresa especializada, ID 145051611.

Conforme relatado na decisão ID 158450239: (I) o orçamento de despesas hospitalares com menor custo foi apresentado pelo Hospital Albert Einstein/SP; (II) o procedimento requerido não é fornecido pelo SUS e, portanto, não há possibilidade de inclusão no programa TFD, conforme Portaria MS/SAS nº 55; (III) a Dra.

Luisa Ciucci Biagioni é a única especialista na patologia rara que acomete a parte autora; (IV) há necessidade de 06 a 10 sessões de embolização para controle satisfatório do volume; (V) os orçamentos apresentados se referem a 01 (uma) sessão de embolização.

Na decisão ID 164751272, de 10/07/2023, foi autorizado o sequestro de verbas públicas, no valor total de R$ 26.660,00 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta reais), suficientes para o custeio das despesas hospitalares no Hospital Israelita Albert Einstein (R$ 11.660,00 - ID 164626632) e dos honorários da médica principal e do seu assistente (R$ 15.000,00 – ID 164626630) - 01 (uma) sessão de embolização.

SISBAJUD, ID 165106065.

Comprovante de transferência para a empresa privada, IDs 166856305 e 166856308.

A parte autora apresentou nota fiscal no valor de R$ 15.000,00 (honorários da equipe médica), ID 167152630.

Foi anexado aos autos ainda recibo de antecipação de despesas, no valor de R$ 11.660,00, ID 170397545.

Apesar de intimado, o Distrito Federal não se manifestou quanto à prestação de contas, ID 170066354.

Por sua vez, o Ministério Público concordou com a prestação de contas feita pela autora, ID 170125844.

Decido. 1 _Tratando-se de sequestro de verbas públicas, reputo insuficiente a prestação de contas e concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para trazer aos autos a nota fiscal relativa às despesas hospitalares. 2 _ Com o documento, proceda-se novamente conforme itens 6 e 7 da decisão ID 164751272.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
06/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:29

Recebidos os autos
06/09/2023 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 15:17

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/08/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
01/08/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 08:35

Juntada de Certidão
31/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 14:08

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700439-75.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MURYLO GOMES DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei, via email, os ofícios de transferência dos valores depositados judicialmente, conforme comprovantes anexos.

Nos termos do item 5.1, da decisão ID 164751272, intimo a parte autora da expedição dos ofícios de transferência, bem como para juntada, no prazo máximo de 30 (trinta) dia, de (I) relatório médico circunstanciado do procedimento e (II) notas fiscais com descrição pormenorizada dos serviços prestados, emitida com o CNPJ do Distrito Federal (00.***.***/0001-53). (documento datado e assinado eletronicamente)
27/07/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:41

Juntada de Certidão
27/07/2023 07:40

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 07:40

Desentranhado o documento
26/07/2023 17:10

Expedição de Ofício.
26/07/2023 17:09

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:45

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:25

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 10:06

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:04

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 10:04

Desentranhado o documento
13/07/2023 01:06

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 15:30

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:50

Recebidos os autos
10/07/2023 16:50

Outras decisões
10/07/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/07/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 15:34

Recebidos os autos
23/06/2023 15:34

Outras decisões
21/06/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/06/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:52

Juntada de Certidão
15/06/2023 17:40

Recebidos os autos
15/06/2023 17:40

Outras decisões
14/06/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:26

Recebidos os autos
15/05/2023 16:26

Outras decisões
11/05/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/05/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:53

Recebidos os autos
08/05/2023 12:53

Outras decisões
05/05/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:42

Juntada de Ofício
14/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:04

Recebidos os autos
11/04/2023 17:04

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
10/04/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/04/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:45

Expedição de Certidão.
04/04/2023 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
08/03/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:22

Expedição de Certidão.
08/03/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:51

Expedição de Certidão.
07/03/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 01:05

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 21:42

Recebidos os autos
03/03/2023 21:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
28/02/2023 07:03

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:46

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 17:10

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 06:38

Recebidos os autos
07/02/2023 06:38

Outras decisões
06/02/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/02/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:57

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
16/01/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 15:01

Expedição de Mandado.
13/01/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:15

Publicado Certidão em 19/12/2022.
20/12/2022 00:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 09:56

Juntada de Certidão
15/12/2022 00:18

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:22

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/11/2022 19:01

Recebidos os autos
09/11/2022 19:01

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/11/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2022 18:28

Transitado em Julgado em 25/10/2022
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:25

Recebidos os autos
01/09/2022 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/08/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 07:35

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022 02:28

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:43

Recebidos os autos
15/08/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/07/2022 18:23

Expedição de Certidão.
26/07/2022 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:22

Publicado Sentença em 07/07/2022.
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:41

Recebidos os autos
04/07/2022 17:40

Julgado improcedente o pedido
10/06/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/05/2022 07:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 17:59

Expedição de Certidão.
26/05/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 19/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 22:44

Recebidos os autos
05/04/2022 22:44

Outras decisões
05/04/2022 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/04/2022 16:36

Recebidos os autos
05/04/2022 16:36

Outras decisões
04/04/2022 10:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/04/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 18:20

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:52

Expedição de Certidão.
24/03/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:02

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
20/03/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 20:09

Recebidos os autos
16/03/2022 20:09

Decisão interlocutória - indeferimento
15/03/2022 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/03/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 20:09

Juntada de Certidão
11/03/2022 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 08/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de MURYLO GOMES DA SILVA em 04/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:22

Publicado Certidão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 10:47

Expedição de Certidão.
23/02/2022 12:51

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 00:11

Publicado Decisão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 11:29

Juntada de Certidão
16/02/2022 05:19

Recebidos os autos
16/02/2022 05:19

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/02/2022 20:08

Juntada de Certidão
07/02/2022 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
07/02/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 14:04

Recebidos os autos
07/02/2022 14:04

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/02/2022 11:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2022 09:32

Recebidos os autos
03/02/2022 09:32

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2022 17:58

Recebidos os autos
28/01/2022 17:58

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/01/2022 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2022 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2022 17:03

Recebidos os autos
27/01/2022 17:03

Declarada incompetência
27/01/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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