01/08/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:15

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:01

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DUPLICATAS.

AVALISTA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A execução originária se lastreia em duplicatas mercantis.

A legitimidade passiva para responder pela obrigação cambiaria é do sacado e de eventuais coobrigados, isto é, endossantes e avalistas. 2.

O aval tem forma própria estabelecida em lei e, na hipótese específica da duplicata, encontra regramento no art. 12 da Lei n. 5.474/1968, que assevera que o "pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao comprador". 3.

Circulando o título mediante endosso cambiário, nasce autônoma e abstrata obrigação, desvinculada da anterior e, especialmente, daquela em relação a qual fora originalmente emitida a cártula.

O crédito passa a ser titularizado pelo endossatário, livre das máculas precedentes.

Essa limitação das defesas que podem ser arguidas em sede de títulos de crédito, decorrente da sua autonomia e abstração e, assim, do instituto da inoponibilidade das exceções pessoais contra credores de boa-fé, decorre da necessidade de se conferir segurança ao comércio jurídico, fomentando-se a aceitação dos títulos de crédito. 4.

Os avalistas respondem solidariamente pela integralidade da dívida representada no título de crédito, nada importando o fato de integrarem, ou não, o quadro societário da empresa devedora.

A dívida exequenda está representada por duplicatas regularmente emitidas, cuja nota distintiva, enquanto títulos de crédito, é justamente sua autonomia em relação aos negócios jurídicos originários da dívida, permitindo sua livre circulação no mercado. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
08/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:24

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT - CPF: *28.***.*38-89 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 17:26

Recebidos os autos
20/05/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
20/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:22

Recebidos os autos
09/05/2024 10:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT - CPF: *28.***.*38-89 (AGRAVANTE).
06/05/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
06/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 00:08

Recebidos os autos
24/04/2024 00:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
19/04/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0713799-63.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT AGRAVADO: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA D E S P A C H O De uma leitura atenta à inicial do agravo de instrumento, verifica-se que não há pleito liminar.

Assim, ante a inexistência de pedido de antecipação da tutela recursal ou mesmo de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, proceda-se a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Após retornem os autos conclusos.

P.I.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
08/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 13:05

Recebidos os autos
06/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
05/04/2024 09:06

Recebidos os autos
05/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/04/2024 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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