20/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 23:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:00

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 02:47

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 18:33

Recebidos os autos
28/03/2025 18:33

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:01

Recebidos os autos
11/03/2025 11:01

Outras decisões
14/02/2025 20:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:23

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 12:58

Recebidos os autos
04/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/01/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 13:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
08/11/2024 18:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 17:10

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:59

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 13:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
04/11/2024 15:45

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
30/10/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
30/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 20:20

Recebidos os autos
03/09/2024 20:20

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/08/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 11:35

Recebidos os autos
20/08/2024 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 10:51

Recebidos os autos
23/07/2024 10:51

Outras decisões
17/07/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
17/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 02:38

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
21/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
20/06/2024 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 03:34

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 13:28

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
28/04/2024 04:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2024 04:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:51

Recebidos os autos
10/04/2024 17:51

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo.
09/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711285-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS FELIPE CARVALHEIRO DA SILVA REQUERIDO: BIANCA CRISTINA PEREIRA ALMEIDA, ELIAS PEREIRA ALMEIDA DECISÃO Intime-se o autor para apresentar o comprovante de pagamento do valor relativo à franquia do seguro.

O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
08/04/2024 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 19:16

Recebidos os autos
05/04/2024 19:16

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/03/2024 16:41

Distribuído por sorteio
25/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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