10/09/2025 21:00

Recebidos os autos
10/09/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 21:00

Outras decisões
10/09/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/09/2025 05:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:45

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2025 16:37

Recebidos os autos
22/08/2025 16:37

Outras decisões
07/08/2025 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/08/2025 20:49

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2025 23:59.
30/06/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:43

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701819-74.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON DOS SANTOS DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Jeferson dos Santos de Lima propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de motorista de ônibus e que sofreu acidente do trabalho em 20/12/23, consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 23/07/24, intimadas as partes.

Designada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Intimadas as partes para alegações finais. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra que seu colega de trabalho e também vizinho, Sidney Augusto da Silva Sousa, presenciou o autor caído na via pública com sua motocicleta de manhã cedo no percurso para seu local de trabalho, vindo a sofrer lesões, o que se coaduna ao diagnóstico pericial de sequela de fratura do cotovelo esquerdo.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 24/03/24, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 25/03/24, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/06/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 22:37

Recebidos os autos
24/06/2025 22:37

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 23:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.
06/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:34

Juntada de Petição de alegações finais
29/04/2025 03:00

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 16:11

Juntada de Petição de réplica
27/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 23:17

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 11:30

Juntada de gravação de audiência
27/02/2025 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 16:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
27/02/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 16:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
21/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:57

Recebidos os autos
04/02/2025 15:57

Outras decisões
24/01/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:32

Recebidos os autos
02/12/2024 14:32

Outras decisões
25/11/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 14/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 11:30

Recebidos os autos
12/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 19:14

Recebidos os autos
18/10/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701819-74.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON DOS SANTOS DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante e que ainda necessita de dilação probatória: a ocorrência do acidente narrado na petição inicial no trajeto entre a residência do autor e seu trabalho.

Tal questão de fato pode ser elucidada pela oitiva de testemunhas.

Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a produção da prova oral e, em caso positivo, informar se concorda que a audiência seja realizada por meio de Videoconferência no sistema Microsoft Teams, tendo em vista a Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020.

Havendo interesse na produção de prova oral, deverá o autor apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, 4º, do C.P.C.

Int.

Ressalto que, caso concorde com a audiência virtual, as partes e testemunhas devem possuir meios para a realização da audiência por videoconferência tendo em vista que o acesso ao sistema Microsoft Teams requer acesso à rede mundial de computadores (internet) bem como a utilização de meios eletrônicos como celular, computador ou notebook.

Deve o autor, ainda, informar o seu número de WhatsApp das testemunhas arroladas bem como o número de WhatsApp e endereço de e-mail do advogado constituído nos autos para que seja encaminhado link de acesso à audiência.

Intime-se.

No mesmo prazo, dê-se vista ao autor sobre o laudo pericial.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/09/2024 15:22

Recebidos os autos
18/09/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:42

Juntada de Petição de laudo
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 13/09/2024 23:59.
27/07/2024 05:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 16:00

Expedição de Mandado.
07/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:37

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701819-74.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON DOS SANTOS DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência de que o exame pericial, já designado nos autos, será realizado no novo endereço da Vara de Ações Previdenciárias, no consultório localizado no FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.022-1, BRASÍLIA - DF.

Ficam mantidos a data e o horário já designados nos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/07/2024 15:45

Recebidos os autos
03/07/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/06/2024 16:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 17:32

Expedição de Mandado.
05/06/2024 14:15

Recebidos os autos
05/06/2024 14:15

Outras decisões
05/06/2024 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 14:15

Nomeado perito
27/05/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:06

Recebidos os autos
09/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/05/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:31

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701819-74.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON DOS SANTOS DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se anui ao juízo 100% digital, apresentando nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
05/04/2024 18:13

Recebidos os autos
05/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
27/03/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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