24/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:01

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 03:19

Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA GONCALVES em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.
16/06/2025 19:12

Juntada de Certidão
16/06/2025 02:30

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 20:10

Recebidos os autos
12/06/2025 20:10

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
18/03/2025 18:12

Juntada de Petição de laudo
18/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:24

Juntada de Petição de impugnação
11/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:13

Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA GONCALVES em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:34

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:24

Juntada de Petição de laudo
11/12/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 09:05

Recebidos os autos
09/12/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:30

Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA GONCALVES em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:21

Publicado Despacho em 18/11/2024.
18/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 15:47

Recebidos os autos
13/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:23

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:40

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:43

Recebidos os autos
02/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:43

Deferido o pedido de JURANDIR DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: *08.***.*50-84 (AUTOR).
15/08/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 05:11

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:38

Recebidos os autos
22/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:38

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
01/05/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/04/2024 07:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733590-88.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURANDIR DE OLIVEIRA GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/04/2024 11:30

Recebidos os autos
08/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:30

Indeferido o pedido de JURANDIR DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: *08.***.*50-84 (AUTOR)
25/03/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2024 12:35

Transitado em Julgado em 22/03/2024
25/03/2024 08:30

Recebidos os autos
14/11/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 10:33

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
12/08/2020 10:32

Expedição de Certidão.
12/08/2020 10:30

Expedição de Certidão.
10/08/2020 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 18:09

Recebidos os autos
27/07/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 18:09

Decisão interlocutória - indeferimento
27/07/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 15:08

Juntada de Petição de apelação
29/05/2020 14:12

Publicado Sentença em 29/05/2020.
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 12:11

Juntada de Certidão
26/05/2020 14:43

Recebidos os autos
26/05/2020 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2020 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/05/2020 11:05

Expedição de Certidão.
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA GONCALVES em 19/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:05

Publicado Despacho em 04/05/2020.
24/04/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 18:39

Recebidos os autos
31/03/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/03/2020 16:51

Juntada de Petição de especificação de provas
18/03/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 02:42

Publicado Certidão em 13/03/2020.
13/03/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 13:06

Recebidos os autos
11/03/2020 13:06

Juntada de Certidão
11/03/2020 03:27

Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA GONCALVES em 10/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/02/2020 13:24

Juntada de Petição de réplica
13/02/2020 02:48

Publicado Certidão em 13/02/2020.
12/02/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 17:35

Desentranhamento de documento (ID: 56010368 - Certidão)
10/02/2020 17:35

Movimentação excluída
09/02/2020 08:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 17:42

Juntada de Petição de contestação
05/02/2020 00:45

Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA GONCALVES em 03/02/2020 23:59:59.
02/02/2020 23:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 03:05

Publicado Decisão em 12/12/2019.
11/12/2019 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 17:50

Recebidos os autos
06/12/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 17:49

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2019 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/12/2019 17:04

Expedição de Certidão.
04/12/2019 17:04

Juntada de Certidão
29/11/2019 12:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 15:58

Publicado Decisão em 06/11/2019.
06/11/2019 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 18:57

Recebidos os autos
04/11/2019 18:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/11/2019 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/11/2019 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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