16/08/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de LEILA MARIA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:55

Recebidos os autos
29/07/2024 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 10:49

Transitado em Julgado em 27/07/2024
27/07/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:32

Decorrido prazo de LEILA MARIA DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:02

Publicado Sentença em 13/06/2024.
13/06/2024 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
06/06/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:52

Recebidos os autos
06/06/2024 16:52

Denegada a Segurança a LEILA MARIA DA SILVA - CPF: *96.***.*42-91 (IMPETRANTE)
06/06/2024 04:00

Decorrido prazo de CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/06/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 03:36

Decorrido prazo de LEILA MARIA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 19:30

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:21

Expedição de Mandado.
29/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704013-38.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEILA MARIA DA SILVA Polo passivo: CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL; Nome: CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SRTVN Quadra 701 Lote D, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70719-040 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Recebo a emenda à inicial de ID 194119356.

Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 1.897,20 (mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos). 2.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Poder Público, com pedido de liminar para determinar a anulação do despacho retro e a devolução do prazo recursal para manifestação da defesa, tendo em vista que a Impetrante não foi intimada sobre o julgamento SES/CONT nº 126812946.

Afirma que é servidora pública da Secretária de Saúde do Distrito Federal - SESDF e atualmente responde um processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado em meados de 2020 para apuração de suposto ilícito administrativo; que em 2023 foi devidamente citada para prestar depoimento pessoal e intimada para arrolar testemunhas, todavia, em razão de vícios e arbitrariedades contidas no referido processo, a comissão entendeu pelo indiciamento da Impetrante; que foi intimada para apresentar defesa, oportunidade em que, de maneira totalmente desarrazoada e desproporcional, a comissão apresentou relatório final conclusivo pela responsabilização da mesma, julgado sob o comando do Controlador Setorial de Saúde , o qual erroneamente entendeu pelo cometimento de irregularidades, mesmo acolhendo parcialmente os argumentos da defesa, fixando a sanção em 9 (nove) dias ou a suspensão com a conversão em multa de 30 (trinta) dias; que após o julgamento realizado em 13/11/2023, a defesa não foi intimada, muito menos a Impetrante, houve apenas a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, situação em que este patrono tomou ciência do ocorrido apenas quando a Impetrante foi informada pela SESDF que iriam proceder com os descontos no contracheque dela. É a síntese do necessário.

DECIDO. É o caso de indeferimento da liminar postulada, por ausência de fumus boni juris e de periculum in mora.

Em primeiro lugar, convém destacar que inexiste perigo na demora, pois a sanção administrativa já foi aplicada à impetrante e o valor da multa já foi descontada de seu contracheque.

Em segundo lugar, consta dos documentos acostados aos autos que a impetrante foi devidamente cientificada do julgamento, tanto por meio de publicação no DODF como pessoalmente, por meio de telegramas enviados à sua residência, em 3 ocasiões, que retornaram por ausência, bem como por email (ID 192367919).

Assim, não há que se falar em ofensa ao contraditório ou a ampla defesa.

Por fim, destaco que a impetrante não demonstra, concretamente, qual eventual prejuízo da ausência da intimação pessoal de seu advogado.

E, como se sabe, sem prejuízo não há como reconhecer a nulidade do ato.

Em face ao exposto, INDEFIRO a liminar. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 5.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 15:43:53.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 192367916 Petição Inicial Petição Inicial 24040723021641800000175921406 192367917 1.

CNH Impetrante Documento de Identificação 24040723021660800000175921407 192367918 2.

Procuração Assinada Procuração/Substabelecimento 24040723021675600000175921408 192367919 3.

Doc. 1 SEI_00060_00393557_2020_11_compressed Documento de Comprovação 24040723021692700000175921409 192367830 Despacho Despacho 24040723311762200000175921514 192524446 Decisão Decisão 24040816532996600000176012472 192524446 Decisão Decisão 24040816532996600000176012472 192712330 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041002590369400000176226921 194119356 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24042220221434600000177479197 194119390 1.

Comprovante de pagamento das custas - 0704013.38.2024.8.07.0018 Comprovante de Pagamento de Custas 24042220221624100000177479230 194119392 2.

Contracheque da Leila Maria da Silva - 0704013.38.2024.8.07.0018 Anexo 24042220221731200000177479232
24/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:39

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:55

Recebidos os autos
23/04/2024 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/04/2024 20:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704013-38.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEILA MARIA DA SILVA Polo passivo: CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC, ou seja, o valor da causa deverá corresponder ao valor da sanção aplicada administrativamente à impetramte.

No mesmo prazo, promova-se o recolhimento das custas iniciais.

Pena: indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 16:52:31.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juíza de Direito Substituta
08/04/2024 16:53

Recebidos os autos
08/04/2024 16:53

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
07/04/2024 23:31

Recebidos os autos
07/04/2024 23:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/04/2024 23:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/04/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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