10/10/2024 11:29

Baixa Definitiva
10/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:29

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ALTENIR FRANCISCA DA SILVA SOUZA em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: “condenar o réu a pagar à parte autora: (a) a quantia de R$7.576,36 (sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas, valor corrigido monetariamente até abril/2024; (b) diferença relativa à atualização do valor da licença-prêmio indenizada, no valor de R$9.310,43 (nove mil, trezentos e dez reais e quarenta e três centavos), atualizados até abril/2024.

Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.”. 3.

Alega que a presente demanda está prescrita, tendo em vista a data da aposentadoria da recorrida, que ocorreu em 26/04/2017.

Aduz que não houve causa suspensiva da prescrição.

Requer a reforma da sentença. 4.

A recorrida, em contrarrazões, esclarece que apesar de ter se aposentado em janeiro de 2017, a recorrida somente recebeu os valores da licença prêmio convertida em pecúnia no mês de novembro de 2019, conforme documento expedido pelo próprio recorrente, ID 61701248. 5.

Discute-se nesses autos o valor pago a título de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, quando da aposentadoria da servidora, que foi efetivamente iniciado o pagamento em Novembro/2019, conforme informado pelo próprio Distrito Federal no documento de ID 61701248.

Assim, observa-se que não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição, pois a ação foi distribuída em 08/04/2024. 6.

No presente caso, a servidora passou para a inatividade em 26/04/2017, todavia, somente em novembro de 2019, mais de 1 ano depois da publicação de sua aposentadoria no DODF, recebeu a primeira parcela equivalente ao valor das licenças-prêmios.

Nesse contexto, não se operou a prescrição da pretensão da autora, porquanto o termo inicial do prazo quinquenal para postular diferenças remuneratórias é a data do efetivo pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia. 7.

Destarte, deve ser aplicada a teoria da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensãoqual seja, o direito de ação surge com a violação do direito subjetivo.

Com efeito, após o pagamento da primeira parcela da licença prêmio convertida em pecúnia (novembro/2019) é que surgiu para a autora a pretensão de cobrar do Distrito Federal o valor remanescente.No mesmo sentido: Acórdão nº 1843973, 07530576620238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 08/04/2024, publicado no DJE: 19/04/2024.

Acórdão 1879877, 07739290520238070016, Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/06/2024, publicado no DJE: 28/06/2024. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Custas, isenção legal.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos do Art. 55 da Lei 9.099/95.
09/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:59

Recebidos os autos
06/09/2024 16:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
06/09/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 21:54

Expedição de Intimação de Pauta.
19/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 19:37

Recebidos os autos
12/08/2024 16:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/07/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:43

Recebidos os autos
18/07/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
07/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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