30/05/2024 23:37

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 23:36

Transitado em Julgado em 21/05/2024
03/05/2024 03:40

Decorrido prazo de JOMAR FERRAGENS E MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:23

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725146-32.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOMAR FERRAGENS E MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: WELLINGTON ALVES FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula(s) de cheque(s).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 25/03/2022.

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar quanto à prescrição.

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque(s), cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 27/09/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/04/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:01

Recebidos os autos
02/04/2024 12:01

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de JOMAR FERRAGENS E MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:06

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:04

Processo Desarquivado
10/06/2023 18:28

Arquivado Provisoramente
10/06/2023 18:27

Expedição de Certidão.
27/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:36

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 20:42

Recebidos os autos
12/05/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 20:42

Indeferido o pedido de JOMAR FERRAGENS E MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
11/04/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/04/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de JOMAR FERRAGENS E MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA em 26/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 09:00

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 17:15

Recebidos os autos
25/03/2022 17:15

Decisão interlocutória - indeferimento
25/03/2022 17:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/03/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/03/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
17/03/2022 20:35

Juntada de Certidão
04/03/2022 14:06

Recebidos os autos
04/03/2022 14:06

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2022 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/01/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 17:49

Expedição de Certidão.
05/01/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 21:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 21:52

Expedição de Certidão.
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES FERREIRA em 16/11/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:46

Publicado Edital em 21/09/2021.
20/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
13/09/2021 08:09

Expedição de Edital.
10/08/2021 21:22

Recebidos os autos
10/08/2021 21:22

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2021 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/08/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 20:24

Juntada de Certidão
09/07/2021 14:27

Recebidos os autos
09/07/2021 14:27

Decisão interlocutória - deferimento
08/07/2021 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/07/2021 12:08

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:35

Decorrido prazo de JOMAR FERRAGENS E MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA em 20/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 13/05/2021.
12/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 18:03

Recebidos os autos
10/05/2021 18:03

Decisão interlocutória - indeferimento
07/05/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/05/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2021 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2021 11:51

Juntada de Certidão
02/03/2021 13:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/01/2021 15:08

Juntada de Certidão
11/11/2020 16:26

Decorrido prazo de JOMAR FERRAGENS E MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA em 10/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 16/10/2020.
15/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 19:36

Recebidos os autos
13/10/2020 19:36

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2020 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/09/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 18:52

Recebidos os autos
13/08/2020 18:11

Decisão interlocutória - recebido
11/08/2020 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/08/2020 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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