23/09/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 11:07

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GILMAR AMANCIO AMORIM em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:30

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:30

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 16:01

Recebidos os autos
14/08/2024 16:01

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/06/2024 04:11

Decorrido prazo de GILMAR AMANCIO AMORIM em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727397-91.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CENTRO AUDITIVO VIDA NOVA LTDA - ME EXECUTADO: GILMAR AMANCIO AMORIM DECISÃO O exequente requer a suspensão da CNH da parte executada.

Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH da executada.

Considerando que o processo foi suspenso em 19/05/2020 (id. 63425859), nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/05/2024 04:21

Decorrido prazo de GILMAR AMANCIO AMORIM em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:31

Recebidos os autos
29/05/2024 00:31

Indeferido o pedido de CENTRO AUDITIVO VIDA NOVA LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-15 (EXEQUENTE)
28/05/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/05/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 14:06

Recebidos os autos
01/05/2024 14:06

Indeferido o pedido de CENTRO AUDITIVO VIDA NOVA LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-15 (EXEQUENTE)
30/04/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 08:59

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727397-91.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CENTRO AUDITIVO VIDA NOVA LTDA - ME EXECUTADO: GILMAR AMANCIO AMORIM DECISÃO Consulte-se o SNIPER e dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não sejam indicados bens à penhora, prossiga-se com a suspensão por ausência de bens.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/04/2024 14:47

Recebidos os autos
06/04/2024 14:47

Deferido o pedido de CENTRO AUDITIVO VIDA NOVA LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-15 (EXEQUENTE).
05/02/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/02/2024 04:08

Decorrido prazo de GILMAR AMANCIO AMORIM em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 19:09

Recebidos os autos
06/12/2023 19:09

Indeferido o pedido de CENTRO AUDITIVO VIDA NOVA LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-15 (EXEQUENTE)
16/08/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/08/2023 18:55

Processo Desarquivado
16/08/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 10:00

Arquivado Provisoramente
08/08/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 14:20

Recebidos os autos
13/07/2022 14:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/07/2022 14:20

Decisão interlocutória - indeferimento
08/07/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/07/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:24

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 13:25

Recebidos os autos
09/06/2022 13:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/06/2022 13:25

Decisão interlocutória - indeferimento
03/06/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
01/06/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 08:44

Recebidos os autos
09/05/2022 08:44

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/05/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:41

Publicado Decisão em 06/04/2022.
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 14:47

Recebidos os autos
01/04/2022 14:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/04/2022 14:47

Decisão interlocutória - indeferimento
25/03/2022 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/03/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 11:00

Recebidos os autos
23/02/2022 11:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/02/2022 11:00

Decisão interlocutória - indeferimento
14/02/2022 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/02/2022 08:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 19:50

Recebidos os autos
10/01/2022 19:50

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/01/2022 19:50

Decisão interlocutória - indeferimento
16/12/2021 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/12/2021 15:41

Processo Desarquivado
16/12/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 11:03

Arquivado Provisoramente
01/07/2021 11:03

Expedição de Certidão.
01/06/2021 01:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/06/2020 07:51

Expedição de Certidão.
15/06/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 13:26

Publicado Decisão em 22/05/2020.
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 15:05

Recebidos os autos
19/05/2020 15:05

Decisão interlocutória - indeferimento
13/05/2020 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/05/2020 20:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:10

Publicado Decisão em 04/05/2020.
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 13:20

Recebidos os autos
13/04/2020 11:49

Decisão interlocutória - indeferimento
23/03/2020 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/03/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:06

Publicado Certidão em 12/03/2020.
11/03/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 16:36

Juntada de Certidão
09/03/2020 16:08

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (outros motivos)
09/03/2020 16:08

Audiência Conciliação realizada - 09/03/2020 13:30
09/03/2020 14:58

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
28/02/2020 05:32

Decorrido prazo de GILMAR AMANCIO AMORIM em 27/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2020 13:52

Publicado Certidão em 31/01/2020.
30/01/2020 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 16:20

Expedição de Mandado.
21/01/2020 13:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
21/01/2020 13:42

Audiência Conciliação designada - 09/03/2020 13:30
21/01/2020 13:41

Juntada de Certidão
21/01/2020 10:42

Publicado Decisão em 21/01/2020.
20/12/2019 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 18:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
18/12/2019 14:23

Recebidos os autos
18/12/2019 14:23

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2019 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/11/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 06:34

Publicado Certidão em 14/11/2019.
13/11/2019 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 11:08

Juntada de Certidão
13/10/2019 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2019 17:52

Expedição de Mandado.
16/08/2019 16:19

Recebidos os autos
16/08/2019 16:19

Decisão interlocutória - deferimento
30/07/2019 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/06/2019 10:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 15:21

Publicado Decisão em 05/06/2019.
04/06/2019 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 14:44

Recebidos os autos
24/05/2019 14:44

Decisão interlocutória - deferimento
23/05/2019 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/04/2019 20:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 02:28

Publicado Certidão em 27/03/2019.
26/03/2019 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 11:54

Expedição de Certidão.
25/02/2019 11:54

Juntada de Certidão
25/01/2019 09:21

Decorrido prazo de GILMAR AMANCIO AMORIM em 24/01/2019 23:59:59.
04/12/2018 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2018 21:52

Recebidos os autos
31/10/2018 21:52

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2018 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/10/2018 11:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2018 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2018.
03/10/2018 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2018 22:37

Recebidos os autos
30/09/2018 22:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/09/2018 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/09/2018 16:07

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
18/09/2018 16:07

Juntada de Certidão
18/09/2018 14:34

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
18/09/2018 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707509-11.2024.8.07.0007

Rangel Salvador dos Santos

Fujioka Eletro Imagem S.A

Advogado: Rangel Salvador dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0704888-59.2024.8.07.0001

Associacao de Proprietarias e Proprietar...

Thiago Marques de Vasconcelos

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0705412-09.2022.8.07.0007

Mariana Fernandes

Rafael de Paula Botelho

Advogado: Lucas Brandao dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2022 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0738286-70.2019.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Ademir Manuel Carneiro Filho

Advogado: Barbara Felipe Pimpao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2019 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0712335-17.2023.8.07.0007

J. F. E. Empreendimentos e Construcoes L...

Diego de Sousa Catonio 00861536177

Advogado: Hudson Vieira dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 17:24

Exibir Processo