27/02/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 15:33

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 08:52

Juntada de Petição de certidão
04/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:52

Publicado Sentença em 03/12/2024.
02/12/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:25

Recebidos os autos
28/11/2024 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/10/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:12

Recebidos os autos
21/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704140-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, TCHARLES GOMES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em face do TCHARLES GOMES OLIVEIRA e TERRACAP, a fim de que a TERRACAP reconheça a ocupação da parte autora como válida em contraponto da ocupação realizada pelo segundo corréu TCHARLES para fins de que se prossiga com a venda direta do imóvel para a parte autora. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que ao se analisar detidamente o teor do artigo 34, dado pela Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, constatada está a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação e julgamento da causa.

Isso porque a pretensão autoral tangencia a competência do Juízo da Vara do Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Flagrante a subsunção do fato à norma insculpida no art. 34, Lei 11.697/2008.

Eis o seu teor: “Art. 34.

Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.

Parágrafo único.

Passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo. (G.N)” Ressai daí que a competência para processamento da presente demanda é exclusiva da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, uma vez que a questão fática submetida a julgamento envolve posse em face de imóvel público objeto de regularização fundiária.

Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, ao que declino em favor da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Código de Processo Civil, remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 13:19:17.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
20/08/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/08/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:26

Recebidos os autos
20/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:26

Declarada incompetência
20/08/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/08/2024 10:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA - CNPJ: 49.***.***/0001-01 (REQUERENTE) em 12/08/2024.
19/08/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
31/07/2024 23:05

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704140-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP REU: TCHARLES GOMES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para se manifeste em réplica acerca da contestação apresentada no ID 199655221, bem como em réplica e em contestação à reconvenção apresentada no ID 202865433.

Sem prejuízo venha pelo requerido TCHARLES GOMES OLIVEIRA o recolhimento das custas iniciais relativas à reconvenção.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 15:03:43.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
05/07/2024 16:37

Recebidos os autos
05/07/2024 16:37

Outras decisões
04/07/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:27

Recebidos os autos
06/06/2024 15:27

Outras decisões
06/06/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/06/2024 13:50

Juntada de Certidão
03/06/2024 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 15:01

Expedição de Mandado.
07/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:08

Recebidos os autos
07/05/2024 15:08

Recebida a emenda à inicial
07/05/2024 15:08

Outras decisões
07/05/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/05/2024 21:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704140-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para que junte cópia legível do documento ID 192488496, pág. 5; assim como especifique os direitos que busca ser reconhecida como titular, descrito no item "c" dos Pedidos da exordial.

Outrossim, note-se a ocorrência de disputa entre a requerente e TCHARLES GOMES OLIVEIRA, sendo certo que eventual provimento da presente demanda prejudicará este, motivo pelo qual deve ser incluído no polo passivo da demanda.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Petição Inicial.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 10:58:16.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/04/2024 15:30

Recebidos os autos
09/04/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/04/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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