15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753268-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: BETANIA DE PAULA SILVA VIRGILIO REQUERIDO: CELSO OLIVEIRA VIRGILIO CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza de Direito Substituta, Dr.ª JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA, às partes para ciência e manifestação sobre o laudo de avaliação juntado em ID 207385865, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, façam os autos conclusos, inclusive para deliberação quanto ao requerimento de levantamento dos honorários periciais formulado em ID 207385865.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 06:20:44.

WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
13/08/2024 14:42

Baixa Definitiva
13/08/2024 14:41

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DE MEDEIROS em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ASS DOS SERV DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DF em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PINHEIRO NOGUEIRA em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0740899-58.2022.8.07.0001 RECORRENTE: ANTONIO BRITO DE MEDEIROS RECORRIDO: MARIA ANTONIA PINHEIRO NOGUEIRA, ASS DOS SERV DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DF DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

ASSOCIAÇÃO.

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHOS E PRESIDÊNCIA.

ANTECEDÊNCIA MÍNIMA.

PREVISÃO ESTATUTÁRIA NÃO RESPEITADA.

NULIDADE DAS ELEIÇÕES. 1.

Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.

Ademais, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito logo após a admissão da assistência, já que, nos termos do art. 119, parágrafo único, do CPC, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Por fim, não há nulidade do processo por ausência de participação de terceiro não integrante da lide, pois, segundo o art. 18 do CPC, é descabido pleitear direito alheio em nome próprio. 2.

As associações regem-se por regras cogentes do Código Civil e pelos regulamentos dos seus estatutos, que devem conter o modo de constituição dos órgãos deliberativos. 3.

As normas constitucionais que asseguram a pluralidade política, em sua ampla concepção, possuem eficácia horizontal, vinculando os particulares em suas relações privadas. 4.

O procedimento de escolha de membros de diretoria executiva de associação deve observar as normas estatutárias, inclusive aquelas que estabelecem prazo mínimo de convocação de assembleia geral, sob pena de nulidade. 5.

Apelações conhecidas e não providas.

O recorrente alega violação ao artigo 119 do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora ao ratificar a possiblidade do julgamento antecipado da lide imediatamente após a admissão do terceiro interessado no feito, ignorou o seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal, obstando a necessária produção de provas.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir em relação ao apontado malferimento ao artigo 119 do CPC.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
17/07/2024 16:21

Recebidos os autos
17/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 16:21

Recebidos os autos
17/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 16:21

Recurso Especial não admitido
12/07/2024 13:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/07/2024 13:21

Recebidos os autos
12/07/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ASS DOS SERV DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DF em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PINHEIRO NOGUEIRA em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:29

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 10:32

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:31

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/06/2024 10:14

Recebidos os autos
18/06/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 10:13

Juntada de Certidão
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ASS DOS SERV DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DF em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:48

Juntada de Petição de recurso especial
23/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/05/2024.
23/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
08/05/2024 17:21

Conhecido o recurso de ANTONIO BRITO DE MEDEIROS - CPF: *82.***.*15-15 (APELANTE) e ASS DOS SERV DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
08/05/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2024 13:32

Juntada de Petição de memoriais
25/04/2024 02:15

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2024 19:05

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:04

Deliberado em Sessão - Retirado
22/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:57

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:54

Recebidos os autos
19/04/2024 14:54

Outras Decisões
19/04/2024 00:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
18/04/2024 14:06

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 12:38

Juntada de Certidão
05/04/2024 23:04

Recebidos os autos
05/04/2024 23:04

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
05/04/2024 22:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
03/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2024 15:25

Recebidos os autos
08/01/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
11/12/2023 15:38

Juntada de Petição de comprovante
01/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 16:28

Recebidos os autos
28/11/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/09/2023 16:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/09/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:32

Recebidos os autos
22/06/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
22/06/2023 10:07

Recebidos os autos
22/06/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/06/2023 19:58

Recebidos os autos
20/06/2023 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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