05/09/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 18:47

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:29

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701973-68.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: LARISSA GONCALVES SALMENTO Polo Passivo: JOSE CICERO PEREIRA e outros SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte requerente foi intimada para indicar o endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (ID 166768713).

Apesar disso, ela permaneceu inerte, conforme certificado no ID 168090402.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte requerente.

Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, tendo em conta a falta de interesse recursal.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
18/08/2023 18:01

Recebidos os autos
18/08/2023 18:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2023 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
09/08/2023 09:41

Juntada de Certidão
09/08/2023 09:41

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 09:41

Desentranhado o documento
09/08/2023 02:56

Decorrido prazo de LARISSA GONCALVES SALMENTO em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701973-68.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: LARISSA GONCALVES SALMENTO Polo Passivo: JOSE CICERO PEREIRA e outros DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, proposto por LARISSA GONÇALVES SALMENTO contra ANDRÉ PEREIRA VASCONCELOS, ambos qualificados nos autos.

Enviados os autos ao NUVIMEC, foi designada audiência de conciliação.

O oficial de justiça certificou a citação da requerida por aplicativo de mensagens, porém, não juntou aos autos a cópia de seu documento de identificação (ID 161449903).

A audiência não foi realizada por ausência da parte ré. É relatório.

DECIDO.

Chamo o feito à ordem.

Inicialmente cumpre ressaltar que processo em análise tem como objeto o reconhecimento de uma obrigação, e por consequência a emissão de título executivo judicial de caráter definitivo, de modo que se tornará apto a produzir efeitos no patrimônio da requerida, independente de sua anuência.

Com efeito, pelo que se verifica da Certidão de ID 161449903, apesar de o oficial de justiça ter certificado ter entrado em contato com a parte ré pelo telefone (61) 99386-6403, o fato é que não foram adotadas as providências determinadas na Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o cumprimento de citações e intimações no meio eletrônico, segundo a qual, em seu artigo 10, prevê a necessidade do detalhamento da identificação do destinatário.

Ademais, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 641877/DF do ano de 2021, fixou a necessidade de comprovação da identidade pessoal do citando, com o envio de foto de documento de identificação.

Desse modo, não tendo o ato de citação se completado no presente caso, é de rigor a decretação da nulidade do ato de citação e de todos os atos subsequentes.

Ante o exposto, tenho que tenho que a citação da parte ré é nula.

Intime-se a parte autora a indicar meios para citação do requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Vindo aos autos endereço, designe-se audiência de conciliação a ser realização pelo NUVIMEC, adotando-se as providência necessárias para a realização do ato.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
27/07/2023 18:01

Recebidos os autos
27/07/2023 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
21/07/2023 13:44

Juntada de Certidão
15/07/2023 13:49

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
06/07/2023 14:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 00:20

Recebidos os autos
05/07/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/06/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2023 01:45

Decorrido prazo de LARISSA GONCALVES SALMENTO em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 21:03

Expedição de Mandado.
30/05/2023 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 02:21

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 14:26

Expedição de Mandado.
24/05/2023 14:23

Expedição de Mandado.
24/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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