10/02/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 17:17

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de WEBERSON CANUTO DOS ANJOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de KARINE DA SILVA FERNANDES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de WEBERSON CANUTO DOS ANJOS em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de KARINE DA SILVA FERNANDES em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702791-59.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINE DA SILVA FERNANDES, WEBERSON CANUTO DOS ANJOS REQUERIDO: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por KARINE DA SILVA FERNANDES e WEBERSON CANUTO DOS ANJOS em desfavor de HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A e ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

De plano, verifico óbice ao julgamento do processo no âmbito do rito sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia médica.

Explico.

A contratação do plano de saúde entre as partes e a recusa de cobertura ao parto, em razão do acionamento no período de carência, configuram fatos incontroversos.

A Requerente alega ser abusiva a conduta do Plano de Saúde Esmale na recusa de cobertura ao parto, pois seria a hipótese de situação de emergência, o que dispensa o cumprimento do período de carência contratual, devido aos riscos à saúde do paciente e do nascituro.

Do mesmo modo, alega falha na prestação dos serviços do Hospital, por conta da ausência do dever de informação quanto à negativa de cobertura pelo Plano de Saúde, que levou à cobrança indevida de valores do procedimento.

Por sua vez, a Requerida, Smile Saúde, sustenta que a negativa de cobertura decorreu do não cumprimento do período de carência contratual para procedimentos obstétricos; que as falhas ocorreram exclusivamente por parte do Hospital Maria Auxiliadora, que realizou o atendimento sem autorização prévia, não informou à Requerente sobre a negativa de cobertura e não observou as normas contratuais.

A Requerida, Hospital Maria Auxiliadora, alega que os Requerentes firmaram contrato de prestação de serviços hospitalares, assumindo a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das despesas não cobertas ou não autorizadas pelo plano de saúde; que os serviços foram devidamente prestados e que a cobrança dos valores diretamente dos Requerentes é legítima, nos termos do contrato.

Nos termos da decisão de saneamento, o cerne da controvérsia reside em verificar se o parto realizado em 22.06.2021 configura hipótese de urgência ou emergência, de modo a afastar a exigência do cumprimento do período de carência e obrigar a Operadora de Saúde a custear os procedimentos realizados no Hospital Maria Auxiliadora em favor da Requerente.

Instada pela Magistrada, a Requerida Hospital Maria Auxiliadora apresentou o prontuário médico da paciente (IDs 218999196, 218999199 e 218999204), constando as diversas informações que não elucidam a questão.

A análise técnica detalhada acerca da caracterização do parto como de urgência, emergência ou a termo exige a avaliação de um perito médico, com todas as nuances de situação desse jaez.

O laudo técnico é imprescindível para a prolação do justo juízo, prova capaz de informar se as condições clínicas da Requerente atendiam aos critérios de emergência ou urgência obstetrícia previstos em lei, levando-se em conta as informações ínsitas àquela gravidez e ao nascituro, os quais poderiam afastar a cláusula contratual de cumprimento de carência.

Nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95, os juizados especiais cíveis possuem competência para dirimir as causas de menor complexidade.

Em que pese a previsão legal contida no artigo 35, caput, da Lei nº 9.099/95, que faculta ao juiz inquirir técnicos de sua confiança, quando houver exigência para a prova do fato, é certo que esta norma se apresenta com reduzida eficácia diante a falta de profissionais técnicos à disposição do juízo, especialmente com a graduação específica que se faz necessária.

Assim, diante da impossibilidade de se superar o óbice da causa complexa e, observado que os princípios orientadores dos juizados especiais, quais sejam, informalidade, celeridade e economia processual, os quais não poderão se sobrepor aos princípios constitucionais da ampla defesa e da verdade material, reconheço a incompetência absoluta deste juizado para análise do feito, devendo ele ser extinto sem resolução de mérito.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 14 de janeiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
16/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:03

Recebidos os autos
14/01/2025 19:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/01/2025 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/12/2024 02:35

Publicado Despacho em 10/12/2024.
09/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 20:32

Recebidos os autos
03/12/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:16

Recebidos os autos
06/11/2024 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/10/2024 14:25

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0012-96 (REQUERIDO) em 07/10/2024.
08/10/2024 17:45

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de WEBERSON CANUTO DOS ANJOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de KARINE DA SILVA FERNANDES em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
26/09/2024 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2024 02:41

Recebidos os autos
25/09/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 07:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 18:27

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
12/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 11:47

Juntada de Petição de representação
08/08/2024 06:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 14:31

Recebidos os autos
07/08/2024 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:29

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702791-59.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINE DA SILVA FERNANDES, WEBERSON CANUTO DOS ANJOS REQUERIDO: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifico o mandado devolvido, sem cumprimento, pela Central de Mandados.

Intime-se KARINE DA SILVA FERNANDES e outros para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, indicando novo endereço do(a) ré(u) HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A e outros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação. * Segue teor da certidão do Sr.

Oficial de Justiça: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 09/07/2024 às 11h15, dirigi-me à(ao) SEPS 705/905, SALAS 108 A 116 CONJUNTO B, ASA SUL BRASÍLIA-DF CEP 70390-055, e sendo ali, constatei que referidas salas se encontravam fechadas.

Em seguida, na recepção do edifício, fui informado pelo porteiro Paulo Afonso Dornelas de Souza, RG 172069 SSP/TO, de que a ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA não mais funciona naquele edifício, eis que se mudou, há cerca de sete anos, para local ignorado.

Assim, NÃO PROCEDI À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.

O referido é verdade e dou fé.
26/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 02:36

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:36

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 18:26

Expedição de Mandado.
20/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
18/06/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:50

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
06/06/2024 03:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/06/2024 15:30

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
03/06/2024 19:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 15:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/05/2024 13:06

Recebidos os autos
28/05/2024 13:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
06/05/2024 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2024 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:59

Recebidos os autos
19/04/2024 12:59

Recebida a emenda à inicial
11/04/2024 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702791-59.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINE DA SILVA FERNANDES, WEBERSON CANUTO DOS ANJOS REQUERIDO: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial.

A documentação que acompanha a peça inicial, por si só, não é suficiente para demonstrar que a cobrança é indevida, motivo pelo qual entendo por bem aguardar o eventual oferecimento resposta pelas Requeridas, de modo que se possa analisar seus argumentos em relação à negativa de cobertura do plano e ao débito que originou a cobrança, bem como eventuais documentos que venham a ser apresentados.

Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, os Autores não comprovam a situação de urgência ou que estejam sendo obstados perante o mercado creditício.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intimem-se os autores para: a) juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio (com data de emissão de menos de três meses), emitido por concessionária de fornecimento de água, energia ou telefonia e localizado nesta circunscrição.

Em caso de imóvel alugado, deverá apresentar cópia do contrato de aluguel, dos três últimos comprovantes de pagamento e do comprovante de residência em nome do proprietário; b) juntar os comprovantes de negativação dos nomes de cada um dos Requerentes; c) retificar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido (valor do dano moral mais o valor da dívida da qual pretendem se ver livres).

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 26 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
26/03/2024 17:56

Recebidos os autos
26/03/2024 17:56

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 10:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701901-08.2024.8.07.0015

Vicente Maciel Silva

Inss - Instituto Nacional da Seguridade ...

Advogado: Carlos Henrique Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0701951-34.2024.8.07.0015

Marcela da Silva Cordeiro

Inss

Advogado: Rogerio Ferreira Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0731493-34.2023.8.07.0015

Antonia Beatriz da Silva Alberto

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Jose Rubens de Mello Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0712923-07.2021.8.07.0003

Maria Damiana Vieira Batista da Silva

Emanuelly Oppa de Sousa

Advogado: Viviane Silva Teles Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2021 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0708518-06.2023.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jhon William de Souza Barros

Advogado: Juliana Augusto Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 15:56

Exibir Processo