06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JORGE LUIS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
17/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
12/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0712820-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: ApCiv - Apelação Cível Apelante: Jorge Luis Santos Apelado: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros D e c i s ã o Trata-se de recurso de apelação interposto por Jorge Luis Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que extinguiu o processo nos termos do art. 485, inc.

I, do CPC.

Na presente hipótese o cerne da questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se há ilicitude na conduta de inserir informações a respeito do crédito, cujo prazo prescricional já havia transcorrido, na plataforma “Serasa Limpa Nome”.

O tema referido foi submetida à apreciação do Colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da afetação à sistemática dos recursos repetitivos (tema no 1264), senão vejamos: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Na ocasião a Egrégia Corte de Uniformização determinou a suspensão do curso dos processos que tratam de demandas similares.

Feitas essas considerações, com fundamento nos artigos 313, inc.

VIII, e 1037, inc.

II, ambos do CPC, determino a suspensão do curso do presente processo até o julgamento do tema nº 1264 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Brasília-DF, 9 de julho de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
10/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:16

Recebidos os autos
09/07/2024 19:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
11/06/2024 09:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/06/2024 05:50

Recebidos os autos
11/06/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/06/2024 15:41

Recebidos os autos
06/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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