15/07/2024 22:36

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 16:34

Transitado em Julgado em 14/06/2024
15/06/2024 03:58

Decorrido prazo de VALDIVIA SILVA DA CONCEICAO em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:43

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:14

Recebidos os autos
17/05/2024 19:14

Indeferida a petição inicial
16/05/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:36

Decorrido prazo de VALDIVIA SILVA DA CONCEICAO em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702167-16.2024.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR ESPÓLIO DE: VALDIVIA SILVA DA CONCEICAO REU: ZILDA DA SILVA SANTOS DECISÃO A parte autora não concorda com a ocupação exclusiva do bem pela parte ré, no que ajuizou a presente "ação de despejo".

No entanto, não há relação locatícia, embora a ré tenha sido condenada nos autos da ação nº 0706033-03.2022.8.07.0008, ao pagamento de aluguéis.

A determinação de pagamento de aluguel apenas visou evitar enriquecimento sem causa da parte ré, o que não pressupõe existência de contrato de locação.

Se um dos herdeiros não concorda com a ocupação exclusiva do imóvel e está sendo impedido de também usufruir do bem, deverá postular a extinção do condomínio com alienação judicial, que é direito potestativo do condômino e pode ser exercido a qualquer tempo (Arts. 1.320 e 1.322 do CC).

Isso porque os demais herdeiros não podem ter limitado seu direito de propriedade.

Ademais, ultimada a partilha, é direito do condômino herdeiro aquinhoado com o bem requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do imóvel, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível.

Emende-se a inicial, de modo a regularizar o polo ativo e adequar os pedidos à causa de pedido.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 10 de abril de 2024 15:07:20.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/04/2024 20:05

Recebidos os autos
10/04/2024 20:05

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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