08/05/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 14:25

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 03:38

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701608-94.2022.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: EDNA SOARIA NUNES FIGUEREDO DA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC.

Considerando o fim do prazo suspensivo sem manifestação do credor, com a indicação efetiva de bens ou alteração de situação econômica do devedor, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe (art. 921, §2º, CPC), sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, §4º do CPC, e deverá levar em conta o período de suspensão.

Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do §4º do art. 921, §4º, CPC.

Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 9 de abril de 2024, 15:26:43.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
09/04/2024 17:37

Recebidos os autos
09/04/2024 17:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/04/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/04/2024 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2024 12:36

Processo Desarquivado
27/02/2023 14:01

Arquivado Provisoramente
24/02/2023 03:12

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 01:51

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 14:49

Recebidos os autos
07/02/2023 14:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/02/2023 01:30

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:28

Publicado Certidão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 09:24

Juntada de Certidão
24/01/2023 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 03:42

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 23/01/2023 23:59.
14/12/2022 15:26

Recebidos os autos
14/12/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 02:49

Publicado Despacho em 13/12/2022.
13/12/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/12/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:09

Recebidos os autos
09/12/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/12/2022 15:29

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:21

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 06/12/2022 23:59.
26/11/2022 00:13

Publicado Certidão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 09:13

Juntada de Certidão
23/11/2022 02:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/11/2022 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 18:53

Juntada de Certidão
18/10/2022 19:20

Recebidos os autos
18/10/2022 19:20

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/10/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
10/10/2022 14:54

Juntada de Certidão
08/10/2022 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 16:07

Recebidos os autos
22/09/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/09/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2022.
09/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
05/09/2022 16:20

Juntada de Certidão
04/09/2022 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 15:37

Recebidos os autos
19/07/2022 15:37

Outras decisões
15/07/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/07/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:42

Publicado Despacho em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 17:40

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:17

Recebidos os autos
08/07/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/07/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Intimação em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 19:44

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 13:33

Juntada de Certidão
19/06/2022 13:37

Juntada de Certidão
18/06/2022 20:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 20:32

Juntada de Certidão
20/05/2022 15:08

Juntada de Certidão
13/05/2022 18:22

Recebidos os autos
13/05/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/05/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:29

Publicado Despacho em 05/05/2022.
05/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
29/04/2022 15:14

Recebidos os autos
29/04/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/04/2022 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 17:46

Recebidos os autos
05/04/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/03/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 10:37

Juntada de Certidão
27/03/2022 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 18:50

Recebidos os autos
14/03/2022 18:50

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2022 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/03/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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