13/05/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 17:58

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:49

Transitado em Julgado em 06/05/2024
28/04/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PRESSUPOSTOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

O art. 99, § 3º, CPC exige da parte natural apenas a afirmação de que não dispõe de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios para a obtenção da gratuidade da justiça.

No entanto, por não gerar presunção absoluta de veracidade, a declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado, que deverá indeferir o pleito caso esteja dissociado dos elementos constantes dos autos do processo. 2.

Verificada a insuficiência de provas da alegada hipossuficiência econômica, impossibilita o deferimento do pedido da gratuidade de justiça. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
10/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:58

Conhecido o recurso de GUIOMAR NUNES FERREIRA - CPF: *26.***.*72-72 (AGRAVANTE) e não-provido
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 10:26

Deliberado em Sessão - Adiado
30/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 13:57

Recebidos os autos
18/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 29/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:44

Juntada de entregue (ecarta)
25/08/2023 02:16

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 18:17

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:44

Recebidos os autos
10/08/2023 14:15

Recebidos os autos
10/08/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/08/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/08/2023 12:12

Recebidos os autos
04/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
04/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/08/2023 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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