04/11/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/11/2024 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
18/10/2024 23:26

Recebidos os autos
18/10/2024 23:26

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
26/09/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 16:10

Recebidos os autos
23/08/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:25

Recebidos os autos
13/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/07/2024 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/07/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730311-73.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THAISE DOS SANTOS CASTRO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos precedentes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, encaminhe-se para conclusão.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
03/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:47

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 18:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730311-73.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THAISE DOS SANTOS CASTRO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

A Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

Trata-se de ação em que o autor visa, em antecipação de tutela, “para determinar a Requerida, que imediatamente, proceda com os atos de remoção da autora, enfermeira de família e comunidade da Unidade de Atenção Terciária do Hospital Regional de Taguatinga (HRT), para o exercício do cargo na Atenção Primária em uma Unidade Básica de Saúde, por se encontrar em desvio de função contrariando a Portaria Conjunta nº. 74/2017; e levando-se em conta o direito a trabalhar próximo à sua residência por se mãe de filho menor de 06 (seis) anos, amparada pela Lei Distrital nº 7.447/2024, indicando um dos seguintes locais mais próximos de sua residência no SHCES, Q 1101, Cruzeiro Novo, independentemente do números de vagas: (i) Unidade Básica de Saúde 01, Área Especial - Lote 01, SHCES, Cruzeiro Novo, Brasília - DF, 70655-600 - Distância aproximada de 650 metros da minha residência; ou (ii) Unidade Básica de Saúde 02, Área Especial Setor Escolar 04 - Cruzeiro Velho, Brasília - DF, 70640-008 - Distância aproximada de 3,1 km da minha residência.”.

Para tanto, narra que formulou pedido junto à Administração em 20 de fevereiro de 2024 solicitando a sua remoção para exercer a função em cargo de atenção primária à saúde em local próximo à sua residência ao argumento de que possui um filho de 2 (dois) anos de idade, ainda em amamentação, o qual necessita de maior atenção.

Acrescenta que apesar de ter tomado posse para atuar como enfermeira a família e comunidade exerce de fato as suas atribuições como enfermeira obstétrica, em verdadeiro desvio de função.

Mas, no entanto, o seu pleito foi indeferido (id. 192962974) Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, o direito da parte autora.

Em arremate, o pedido possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, o que impede seu deferimento em sede liminar, conforme vedações contidas no artigo 2°-B da Lei 9.494/1997 e artigo 1°, §3°, da Lei 8.437/1992.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Por fim, acrescento que o processamento da ação pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, já culminará em uma resposta célere à requerente.

Cite-se, na forma da lei, com a advertência do art. 9º da Lei 12.153/2009 (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação).

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/04/2024 15:00

Recebidos os autos
17/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:00

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/04/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:48

Recebidos os autos
12/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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