05/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de HELIZANGELA DE ALMEIDA E SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA BRASIL em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
28/03/2025 18:20

Recebidos os autos
28/03/2025 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
26/02/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/02/2025 15:58

Recebidos os autos
20/02/2025 11:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/02/2025 13:15

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 19:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:57

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:42

Decorrido prazo de HELIZANGELA DE ALMEIDA E SILVA em 27/01/2025 23:59.
12/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de HEDINEIA DE ALMEIDA E SILVA em 07/11/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Publicado Edital em 24/09/2024.
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HEDINEIA DE ALMEIDA E SILVA em 18/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:22

Publicado Edital em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
15/08/2024 20:03

Expedição de Edital.
13/08/2024 18:32

Recebidos os autos
13/08/2024 18:32

Outras decisões
12/08/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/07/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 17:55

Expedição de Mandado.
25/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:53

Juntada de consulta sniper
25/07/2024 16:50

Juntada de consulta infojud
25/07/2024 16:48

Juntada de consulta infojud
25/07/2024 16:46

Juntada de consulta sisbajud
24/07/2024 16:53

Recebidos os autos
24/07/2024 16:53

Outras decisões
19/07/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 15:04

Recebidos os autos
16/07/2024 15:04

Outras decisões
12/07/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/07/2024 04:52

Decorrido prazo de HELIZANGELA DE ALMEIDA E SILVA em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:25

Recebidos os autos
25/06/2024 07:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 07:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 07:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/06/2024 22:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/06/2024 20:53

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 19:55

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 09:10

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:04

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 21:50

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA BRASIL em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 14:45

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 14:39

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:38

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:35

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 14:31

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:22

Recebidos os autos
06/05/2024 20:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/05/2024 16:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 15:06

Recebidos os autos
25/04/2024 15:06

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/04/2024 20:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732059-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIO DE OLIVEIRA BRASIL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A presente ação possui identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação aos processos nº 0764521-87.2023.8.07.0016 e 0756356-51.2023.8.07.0016, processados e julgados no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e extintos sem resolução de mérito.

A distribuição anterior àquele juízo, que anteriormente sentenciou o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, acarreta a sua prevenção.

Nesse sentido, disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. (destaques acrescidos) Ademais, dispõe o art. 286 do aludido diploma legal: "Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". (sem destaque no original) Com efeito, impende destacar que, ainda que tenha havido a alteração, em parte, da causa de pedir, a pretensão apresentada é exatamente a mesma invocada naqueles autos, fazendo com que a parte autora possa excluir ou escolher o juiz da causa, em patente violação ao princípio do juízo natural, o qual ostenta estatura constitucional.

Portanto, verifica-se a prevenção do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda.

Redistribua-se o feito, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
17/04/2024 18:34

Recebidos os autos
17/04/2024 18:34

Determinação de redistribuição por prevenção
17/04/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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