TJDFT - 0703812-52.2019.8.07.0008

1ª instância - Vara Civel do Paranoa

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAILSON DOS SANTOS NASCIMENTO

CPF *11.***.*78-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2024 15:30

    Arquivado Provisoramente

  • 16/05/2024 03:22

    Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS NASCIMENTO em 15/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 03:32

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/05/2024 23:59.

  • 23/04/2024 03:05

    Publicado Decisão em 23/04/2024.

  • 22/04/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703812-52.2019.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    EXECUTADO: JAILSON DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a adjudicação do veículo de PLACA PBQ8763, com a respectiva expedição de carta de adjudicação.

    No entanto, observo que o devedor transferiu a propriedade resolúvel do bem ao credor, em razão do mútuo firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

    Em razão do inadimplemento do mútuo, o exequente passou a ter a propriedade plena do bem, de modo que descabe adjudicar o que lhe pertence, sendo assegurada a remoção do bem, caso seja a qualquer tempo localizado.

    Quanto ao mais, no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

    Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

    Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

    Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 18/04/2028, eis que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66.

    Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

    Min.

    Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

    Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

    Após, venham os autos conclusos.

    Paranoá/DF, 18 de abril de 2024 15:39:18.

    FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

  • 18/04/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 17:46

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 29/02/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 17:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 12/01/2024 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 28/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2023 22:03

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2023 22:03

    Deferido em parte o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR)

  • 11/12/2023 10:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 08/12/2023 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 13:55

    Outras decisões

  • 22/11/2023 16:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 21/11/2023 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 10:15

    Outras decisões

  • 26/10/2023 16:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 25/10/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 15:50

    Outras decisões

  • 21/10/2023 13:20

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 19/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 19:43

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 19:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 22:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 10/10/2023 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:39

    Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS NASCIMENTO em 09/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 03:30

    Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS NASCIMENTO em 27/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 03:26

    Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS NASCIMENTO em 22/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 04/08/2023 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2023 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 13:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 24/07/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 14:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 07/07/2023 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 22:27

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 22:27

    Deferido o pedido de Banco Volkswagen S/A - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR).

  • 19/06/2023 14:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 19/06/2023 14:51

    Processo Desarquivado

  • 19/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 17:08

    Arquivado Provisoramente

  • 19/08/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 03:10

    Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 09/08/2022 23:59:59.

  • 07/07/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 14:04

    Outras decisões

  • 07/07/2022 12:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 04/07/2022 18:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 01/07/2022 23:59:59.

  • 20/06/2022 20:41

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 20:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 09/06/2022 16:46

    Processo Desarquivado

  • 08/06/2022 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2021 15:44

    Arquivado Provisoramente

  • 02/07/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 14:45

    Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 29/06/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 17:13

    Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS NASCIMENTO em 10/06/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 02:39

    Publicado Decisão em 19/05/2021.

  • 18/05/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 14/05/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 17:58

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 13/05/2021 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 12/05/2021 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2021 02:37

    Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS NASCIMENTO em 04/05/2021 23:59:59.

  • 04/05/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 10:17

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 01/05/2021 02:41

    Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 30/04/2021 23:59:59.

  • 27/04/2021 02:44

    Publicado Decisão em 27/04/2021.

  • 26/04/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

  • 23/04/2021 11:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 22/04/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 19:14

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 30/03/2021 11:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 29/03/2021 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2021 02:28

    Publicado Despacho em 24/03/2021.

  • 23/03/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

  • 19/03/2021 22:12

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 17:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 17/03/2021 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 02:34

    Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS NASCIMENTO em 10/03/2021 23:59:59.

  • 17/02/2021 17:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2021 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 18:08

    Decisão interlocutória - recebido

  • 02/02/2021 16:49

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

  • 01/02/2021 12:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 28/01/2021 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2021 02:28

    Publicado Despacho em 27/01/2021.

  • 26/01/2021 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

  • 22/01/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 13:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 19/01/2021 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2021 19:24

    Desentranhamento

  • 11/01/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2020 15:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 10/12/2020 03:48

    Publicado Decisão em 10/12/2020.

  • 09/12/2020 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2020 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

  • 04/12/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 12:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 01/12/2020 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2020 08:36

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 15:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 19/11/2020 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2020 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 13:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2020 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2020 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2020 05:24

    Publicado Certidão em 28/02/2020.

  • 27/02/2020 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/02/2020 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 12:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/01/2020 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 23/12/2019 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2019 03:42

    Publicado Despacho em 18/12/2019.

  • 17/12/2019 15:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/12/2019 17:27

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 00:36

    Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 25/11/2019 23:59:59.

  • 22/11/2019 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 22/11/2019 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2019 07:25

    Publicado Certidão em 18/11/2019.

  • 15/11/2019 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/11/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 01:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2019 13:50

    Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 14/10/2019 23:59:59.

  • 12/10/2019 12:48

    Mandado devolvido dependência

  • 01/10/2019 10:04

    Publicado Decisão em 01/10/2019.

  • 30/09/2019 08:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/09/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 15:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/09/2019 16:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 23/09/2019 06:10

    Publicado Despacho em 23/09/2019.

  • 21/09/2019 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/09/2019 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2019 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 16:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 16/09/2019 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2019 17:03

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2019 06:20

    Publicado Decisão em 10/09/2019.

  • 09/09/2019 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/09/2019 18:59

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 18:59

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 03/09/2019 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

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03/06/2024

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