06/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:44

Transitado em Julgado em 02/12/2024
05/12/2024 10:29

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:29

Juntada de Alvará de levantamento
04/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:16

Recebidos os autos
02/12/2024 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:04

Recebidos os autos
07/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 19:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:17

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:11

Recebidos os autos
08/10/2024 15:11

Indeferido o pedido de VANESSA ROCHA FIGUEIREDO - CPF: *06.***.*23-51 (REQUERENTE)
03/10/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:37

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:07

Recebidos os autos
06/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2024 09:04

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 02:42

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA em 08/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2024 03:01

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709191-14.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANESSA ROCHA FIGUEIREDO REQUERIDO: MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Em síntese, a requerente alega que adquiriu da requerida um colchão Active Premium, com garantia de 1 ano, no importe de R$ 1.310,00.

A autora relata que, com poucos meses de uso, o referido colchão começou a apresentar “deformações em sua espuma, inclusive um buraco no centro, deformações laterais”, causando fortes dores na autora.

Diante da situação relatada pela autora, afirma ainda ter entrado em contato com a ré em 30/06/22, em que solicitou a troca do objeto, porém, sem sucesso.

Ademais, afirma que o referido colchão possui 1 ano de garantia, tendo adentrado na presente demanda pelo fato da requerida não ter sanado o vício do seu produto.

Requer a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro do valor pago pelo produto e ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 18.000,00.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa com preliminar de incompetência absoluta.

No mérito, entende que houve a culpa exclusiva de terceiro.

Tece comentários sobre a inexistência dos danos morais. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, verifica-se inexistir necessidade de formação do litisconsórcio passivo, pois ele é facultativo.

Nessa hipótese, a requerente não necessita litigar contra todas as empresas partícipes da relação de consumo.

Feita essa observação, passo ao estudo da preliminar de incompetência absoluta.

Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e reparação moral, a qual independe da realização da perícia para ser aferir a qualidade do produto descrito nos autos.

Ora, os autos já se encontram lastreados com fotografias e troca de mensagens, provas suficientes para avançar ao mérito.

Com efeito, cuida-se de vício aparente, de fácil constatação, o que afasta a necessidade de exame pericial.

Assim, a causa não se reveste de nenhuma complexidade, e a prova técnica em nada contribuirá para o deslinde da questão no momento em que for enfrentada no seu mérito. É oportuno relembrar que causas semelhantes são enfrentadas, sem quaisquer problemas, diariamente, nos Juizados Especiais Cíveis do DF.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A matéria versada nos autos diz respeito à responsabilidade civil decorrente de vício do produto por suposto defeito apresentado.

O artigo 13 do Diploma Consumerista cuida da responsabilidade por fato do produto ou acidentes de consumo, ao passo que no caso dos autos a pretensão formulada se fundamenta em um vício ou defeito do produto, regulado pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade solidária de todos aqueles que compõem a cadeia de fornecedores, inclusive o fabricante.

Ora, é notória a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual a análise do presente caso deve ser feita à luz das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de produtos independe da demonstração de culpa, a teor do que dispõe seu artigo 14, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade.

O mesmo Código Consumerista, em seu artigo 18, dispõe que: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Por sua vez, na seara da proteção conferida ao consumidor pelo mencionado Diploma Consumerista, tem-se a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação trazida pelo consumidor e for este hipossuficiente na relação de consumo travada.

Na esteira desse entendimento, verifica-se no caso vertente, a partir da análise das alegações trazidas pela parte autora e dos documentos colacionados aos autos, não remanescer dúvida quanto à aquisição do produto e também quanto à existência do vício, este não sanado a tempo pela ré, e o consequente nexo de causalidade, aptos a gerar para a requerida o dever de devolver o valor pago, visto que o bem adquirido não se presta ao fim para o qual se destina.

Oportuno salientar que o produto foi comprado no dia 21/08/21 e logo em seguida foi solicitada a sua substituição por ter apresentado defeito na espuma.

Contudo, sem êxito! Tais fatos se revelam suficientes para configurar a falha no fornecimento do produto, na medida em que não é crível que um colchão novo e de boa qualidade apresente defeitos e que não lhes seja dada uma solução definitiva, privando o consumidor de seu uso de forma adequada.

Por outro lado, a requerida não produziu prova apta a afastar sua responsabilidade.

Com efeito, caber-lhes-ia o ônus da prova do fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC), consistente na demonstração de que o defeito apresentado ocorreu em razão do mau uso pelo consumidor ou por terceiro (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), prova esta que não foi produzida nos autos.

Logo, a partir do momento em que foi configurado o vício do produto adquirido pela parte autora, e não sendo ele sanado pela parte requerida no prazo legal, surge para o consumidor a possibilidade de optar por qualquer das alternativas previstas no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, conforme seu interesse ou necessidade particular, ou seja, a substituição do produto, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

Assim, diante da opção declinada pela parte autora em sua inicial, verifica-se que a rescisão contratual cumulada com a restituição do valor pago prestar-se-á a atingir em grau máximo a finalidade almejada, mormente por trazer mais efetividade ao processo em detrimento de eventual comando cominatório (obrigação de entregar outro colchão).

A restituição dar-se-á na forma simples, pois o pagamento do valor de R$ 1.310,00 se deu em razão de legítimo contrato de compra e venda entabulado entre as partes.

Não se tratou de pagamento indevido a incidir o art. 42, parágrafo único, CDC.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o pedido não merece acolhimento.

Isso porque não há nos autos qualquer prova de que a conduta da requerida tenha atingido a honra e abalado os direitos da personalidade da parte autora.

O caso configura, na verdade, como mero inadimplemento contratual e os acontecimentos narrados, como simples aborrecimentos e chateações do dia-a-dia, os quais, segundo maciça jurisprudência, não se revelam suficientes para ensejar o dever de indenizar.

Nesse contexto, comprovado o defeito do produto adquirido, o acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial, na forma da explanação acima, é medida que se impõe.

Nada impede, porém, a entabulação de acordo entre as partes, a qualquer tempo, em relação à substituição do produto defeituoso.

Nessa hipótese, não haverá necessidade de a requerida devolver o valor pago.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para rescindir o contrato de compra e venda e CONDENAR A REQUERIDA à restituição de R$ 1.310,00, na forma simples, corrigido monetariamente pelo índice do TJDFT a contar do ajuizamento da ação (03/10/23) e acrescido de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (21/11/23).

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

No prazo de cumprimento de sentença a requerida deverá providenciar a retirada do produto defeituoso junto à residência da requerente, em horário comercial, no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento do bem em favor da autora.

Caso a autora não disponibilize o bem à ré no prazo acima mencionado, poderá ser cominada multa em desfavor da demandante na fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/04/2024 16:37

Recebidos os autos
18/04/2024 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2024 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/01/2024 18:54

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:25

Decorrido prazo de VANESSA ROCHA FIGUEIREDO em 25/01/2024 23:59.
14/12/2023 13:24

Juntada de Petição de especificação de provas
14/12/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
12/12/2023 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:22

Recebidos os autos
11/12/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 21:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:06

Recebidos os autos
16/11/2023 13:06

Recebida a emenda à inicial
10/11/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/11/2023 17:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/11/2023 03:45

Decorrido prazo de VANESSA ROCHA FIGUEIREDO em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:49

Recebidos os autos
25/10/2023 17:49

Determinada a emenda à inicial
03/10/2023 22:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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