30/07/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 02:31

Decorrido prazo de SANDRA HELENA CERQUEIRA LUGON DE MACEDO em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte interessada da disponibilização da certidão solicitada no processo em epígrafe.
16/07/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 19:06

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:56

Recebidos os autos
15/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/07/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:16

Recebidos os autos
12/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/07/2024 15:56

Recebidos os autos
02/05/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:02

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700626-42.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA HELENA CERQUEIRA LUGON DE MACEDO REQUERIDO: CARTAO BRB S/A D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em conta o documento apresentado (ID 193637803).

Noutro giro, formula a parte pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

No mais, nos termos dos parâmetros fixados no art. 22 do Decreto n° 43.821/2022: “O valor dos honorários é fixado pelo juiz competente para cada ato processual constante do Anexo deste Decreto, mesmo nos casos de nomeação para patrocínio de todo o processo, não podendo ultrapassar os respectivos valores dispostos no Anexo, exceto no caso do §1º do art. 21, da Lei nº 7.157, de 2022 (…), observando: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso.”, entendo que, e para restar atendido o COMANDO LEGAL, a FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS deverá se dar pelo Juízo Ad quem, que é o competente para analisar o "ato processual/recurso" praticado/interposto, cabendo portanto ao Dr/Dra Causídico(a) formular seu pedido oportunamente naquela instância.

Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto nº 43.821/2022.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte recorrente (se o caso).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
18/04/2024 19:01

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:57

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:49

Recebidos os autos
17/04/2024 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA HELENA CERQUEIRA LUGON DE MACEDO - CPF: *03.***.*41-10 (REQUERENTE).
17/04/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/04/2024 14:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:53

Recebidos os autos
16/04/2024 14:53

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/03/2024 13:33

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/03/2024 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 17:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/02/2024 14:18

Recebidos os autos
29/02/2024 14:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:52

Recebidos os autos
16/01/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/01/2024 18:06

Juntada de Petição de intimação
15/01/2024 18:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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