05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de GILBERTO EURIPEDES GOMES em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 19:42

Recebidos os autos
06/06/2025 19:42

Indeferido o pedido de GILBERTO EURIPEDES GOMES - CPF: *92.***.*78-91 (EXEQUENTE)
30/05/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 16:03

Recebidos os autos
13/05/2025 16:03

Indeferido o pedido de GILBERTO EURIPEDES GOMES - CPF: *92.***.*78-91 (EXEQUENTE)
28/04/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 18:20

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:53

Recebidos os autos
26/03/2025 10:53

Outras decisões
17/03/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 21:54

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 14:53

Recebidos os autos
25/11/2024 14:53

Deferido em parte o pedido de GILBERTO EURIPEDES GOMES - CPF: *92.***.*78-91 (EXEQUENTE)
22/11/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 12/11/2024.
11/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 18:49

Recebidos os autos
07/11/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/11/2024 12:27

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/11/2024 15:35

Recebidos os autos
04/11/2024 15:34

Outras decisões
30/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/10/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 19:41

Recebidos os autos
03/10/2024 19:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 16:42

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 15:40

Recebidos os autos
06/09/2024 15:39

Indeferido o pedido de SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-79 (EXECUTADO)
02/09/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 18:53

Recebidos os autos
20/08/2024 18:53

Outras decisões
08/08/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 20:24

Recebidos os autos
18/07/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:01

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2024 18:29

Recebidos os autos
09/07/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:04

Decorrido prazo de SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 15:16

Recebidos os autos
07/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:16

Deferido o pedido de GILBERTO EURIPEDES GOMES - CPF: *92.***.*78-91 (EXEQUENTE).
06/05/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/05/2024 18:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714876-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GILBERTO EURIPEDES GOMES EXECUTADO: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Trata-se de execução de cheque.

Emende-se a petição inicial de Execução para juntar aos autos procuração outorgada pela parte exequente, uma vez que a de ID 193673971 está ilegível; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024, às 19:02:18.

Documento Assinado Digitalmente
19/04/2024 06:37

Recebidos os autos
19/04/2024 06:37

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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