26/07/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
24/07/2024 03:43

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 03:43

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:34

Recebidos os autos
19/07/2024 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
19/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:48

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:48

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 10:08

Recebidos os autos
11/07/2024 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2024 13:03

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2024 13:36

Recebidos os autos
04/07/2024 13:36

Outras decisões
03/07/2024 04:21

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/07/2024 13:24

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:55

Recebidos os autos
28/06/2024 17:55

Outras decisões
26/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 14:04

Recebidos os autos
13/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:04

Outras decisões
09/05/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/05/2024 17:19

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:29

Decorrido prazo de GABRIELA BATISTA DE LIMA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ALAN DO NASCIMENTO SANTOS em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:18

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719788-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALAN DO NASCIMENTO SANTOS, GABRIELA BATISTA DE LIMA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Alan do Nascimento Santos e Gabriela Batista de Lima em face de Gol Linhas Aéreas, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensável (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória em audiência.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega a parte autora que adquiriu da parte ré passagens para o trecho Brasília – Salvador do dia 29/09/2023, embarque às 12h15, com vistas a participar de um evento promovido pela Associação de Registradores de Pessoas Naturais.

Conta que receberam comunicado da parte ré alegando inconsistência no pagamento das passagens e mesmo fazendo contato com a ré as passagens foram indevidamente canceladas.

Requer devolução da quantia paga e indenização pelos danos morais sofridos.

A ré apresenta contestação desvinculada dos fatos alegados na inicial.

Em réplica, o autor informa que os valores pagos pelas passagens foram estornados pela ré após a propositura da presente ação.

Desta feita, reconheço a e perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer (devolução da quantia paga).

Passo ao exame do dano moral.

No presente caso, a prova constate dos autos corrobora com as alegações da parte autora de que a ré inadvertidamente cancelou as passagens adquiridas e pagas.

Conforme documento de id 174219166 a ré informa inconsistência nos dados e, em que pese o contato do autor, as passagens foram canceladas e oferecida unicamente a opção de nova compra, com valores superiores aos praticados quando da compra original.

O autor cita os números dos protocolos de atendimento, que não foram contestados pela ré.

Desta feita, houve falha na prestação de serviço de ré, que gerou o impedimento da viagem da parte autora. É seguro afirmar que, por conta das situações retratadas na inicial, as quais se originaram de falha da prestação dos serviços por parte da requerida, a parte autora de fato, passou por transtornos suficientes a causar-lhe abalos psíquicos, sendo, pois, aptos a ensejarem a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais.

Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, para cada um dos autores.

Diante de todo o exposto: a) no que se refere à obrigação de fazer (estorno da quantia paga), extingo-a, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 485, VI do CPC e art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95; e b) decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, em consequência, condenar a ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) , a título de danos morais, que deverá ser atualizado (correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês) a contar da data desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:49

Recebidos os autos
18/04/2024 14:49

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/01/2024 12:27

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 18:17

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/12/2023 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 02:34

Recebidos os autos
11/12/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/12/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:10

Recebidos os autos
05/10/2023 16:10

Outras decisões
04/10/2023 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/10/2023 16:38

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 15:30

Distribuído por sorteio
04/10/2023 15:30

Juntada de Petição de anexo
04/10/2023 15:30

Juntada de Petição de anexo
04/10/2023 15:29

Juntada de Petição de anexo
04/10/2023 15:29

Juntada de Petição de anexo
04/10/2023 15:29

Juntada de Petição de anexo
04/10/2023 15:28

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
04/10/2023 15:28

Juntada de Petição de comprovante de residência
04/10/2023 15:28

Juntada de Petição de documento de identificação
04/10/2023 15:27

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
04/10/2023 15:27

Juntada de Petição de comprovante de residência
04/10/2023 15:27

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708546-91.2024.8.07.0001

Pro Inova Tecnologias Sustentaveis LTDA.

Mpx Representacao LTDA - ME

Advogado: Edgard Silveira Bueno Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0713245-28.2024.8.07.0001

Centrais Eletricas Brasileiras SA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Raphael Pereira Teixeira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0714555-69.2024.8.07.0001

Jonair Pereira de Matos Junior

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Manuela Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0714555-69.2024.8.07.0001

Jonair Pereira de Matos Junior

Saga Brasil Administracao e Participacoe...

Advogado: Claudio Motta Santos Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0714937-65.2024.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Carla Angela da Silva

Advogado: Maria Helena Moreira Dourado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 20:03

Exibir Processo