18/08/2025 02:45

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
13/08/2025 18:02

Recebidos os autos
13/08/2025 18:02

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
28/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/07/2025 17:42

Recebidos os autos
14/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
06/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DIAS DE SOUSA - CNPJ: 02.***.***/0001-78 (EMBARGANTE) em 03/02/2025.
04/02/2025 03:29

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DIAS DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 11/12/2024.
10/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 19:02

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:48

Recebidos os autos
06/12/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
05/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:25

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:31

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 01:26

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 18:48

Recebidos os autos
29/10/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
02/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DIAS DE SOUSA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

2. À vista da petição de ID 200627832 e para que não haja futuras alegações de nulidades, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo já em curso da decisão de ID 199122666, manifestar-se, também, acerca do pedido liminar formulado pela parte embargante. 3.

Após, prossiga-se nas determinações de ID 199122666.

Brasília/DF.
16/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 12:01

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:14

Recebidos os autos
24/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:14

Outras decisões
24/06/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/06/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:53

Recebidos os autos
05/06/2024 16:53

Outras decisões
05/06/2024 16:53

em cooperação judiciária
27/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
23/04/2024 09:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0720402-07.2024.8.07.0016 (la) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LUIS ROBERTO DIAS DE SOUSA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL (FAZENDA ESTADUAL) DECISÃO Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito tributário esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal correlata, por depósito, fiança bancária, seguro garantia, ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos Embargos à Execução opostos, sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) Embargante.

Assim, a inicial deverá ser emendada para que o(a) Embargante assegure o Juízo nos autos do processo de execução correlatos, mediante a complementação do depósito judicial, ou comprovar sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos 03 (três) últimos balanços patrimoniais e dos 03 (três) últimos extratos bancários, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
18/04/2024 18:33

Recebidos os autos
18/04/2024 18:33

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 12:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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