04/12/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:47

Transitado em Julgado em 02/12/2024
02/12/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0705062-68.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INDICIADO: MARCELO TELLES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que MARCELO TELLES DA SILVA cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 215290250).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação em ID 218021157.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de MARCELO TELLES DA SILVA, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sem custas.

Intimem-se.

Brasília(DF), 22 de novembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
25/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:32

Recebidos os autos
22/11/2024 18:32

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/11/2024 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:30

Recebidos os autos
06/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
22/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 18:53

Recebidos os autos
03/05/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:20

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Processo: 0705062-68.2024.8.07.0001 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MARCELO TELLES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e MARCELO TELLES DA SILVA, devidamente assistido por defensora constituída.

A minuta do acordo encontra-se em ID 193661920, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação do acordo realizado em ID 193661921, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogada constituída, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Seguem os termos do acordo. 4.1 Atendendo às ponderações da Dra.

Kelly a respeito das condições pessoais do investigado, o Ministério Público revê a proposta inicial de condição, para que passe a constar unicamente a prestação pecuniária, no valor de R$ 1500 (mil e quinhentos reais), a ser implementada em seis parcelas iguais e sucessivas, a primeira até 5 de maio de 2024, as demais mensalmente até o dia 5, em favor da entidade a seguir identificada: APAE Asa Norte CNPJ 00.***.***/0001-96 001 - BANCO DO BRASIL AGENCIA 3599-8 CONTA-CORRENTE 22391-3 O CNPJ é chave-pix para transferência. 4.2 Não cometimento de outra infração penal. 4.3 A prática de novo delito durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade, poderá revogar/rescindir o acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT. 4.4 Participação na Palestra virtual educativa “Valorize a Vida no Trânsito”, disponível no site https://www.mpdft.mp.br/ead/login/index.php.

Para tal acesso, o beneficiário deverá realizar o seguinte procedimento: Clique no botão vermelho (criar uma conta), caso seja sua primeira vez no site.

Dentro do site, clique no quadrado azul (comunidades virtuais).

Depois, clique em “Valorize a Vida no Trânsito”.

Clique a seguir no botão vermelho (inscreva-me).

Assista ao vídeo do encontro virtual já gravado e disponível.

Após o vídeo, responda ao “questionário” e à “avaliação de reação”.

Só após as respostas, o certificado poderá ser emitido.

Ao final, deverá enviar ao SEMA/MPDFT o certificado/comprovante de sua participação. 4.5 Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária.

Os fatos apurados não possuem vítima efetiva, podendo ser dispensada a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Intimem-se o investigado por publicação direcionada à sua defesa técnica.

Intimem-se.

Brasília/DF, 18 de abril de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
19/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/04/2024 18:59

Recebidos os autos
18/04/2024 18:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/04/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:04

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:58

Recebidos os autos
23/02/2024 15:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/02/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
20/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
13/02/2024 08:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/02/2024 17:37

Expedição de Alvará de Soltura .
12/02/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 13:08

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/02/2024 13:07

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/02/2024 11:53

Desentranhado o documento
12/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 10:46

Juntada de gravação de audiência
11/02/2024 18:58

Juntada de Certidão
11/02/2024 18:51

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/02/2024 13:58

Juntada de laudo
11/02/2024 09:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/02/2024 03:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 03:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 03:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/02/2024 03:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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