22/05/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:06

Expedição de Ofício.
22/05/2024 17:05

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO DA SILVA ARAUJO em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PERCENTUAL DE PENSÃO POR MORTE.

SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

COMPROMETIMENTO.

PARÂMETRO.

CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1.

Conforme entendimento sedimentado nos âmbitos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desse Eg.

Tribunal, de fato, a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, desde que seja comprovado pelo credor que a expropriação por ele pretendida preserva montante suficiente do devedor, para que este possa garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2.

A jurisprudência desta Corte comumente adota o patamar de cinco salários-mínimos como parâmetro de presunção de hipossuficiência econômica, valor necessário à garantia do mínimo existencial. 3.

In casu, a documentação apresentada evidencia que a agravante/executada recebe pensão por morte em valor inferior a cinco salários-mínimos, o que impede a penhora de percentual para quitação da dívida. 4.

Recurso conhecido e provido.
21/04/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:34

Conhecido o recurso de EDILEUSA DA PAIXAO ALBUQUERQUE - CPF: *40.***.*38-04 (AGRAVANTE) e provido
12/04/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 15:57

Recebidos os autos
11/12/2023 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/12/2023 14:29

Decorrido prazo de EDILEUSA DA PAIXAO ALBUQUERQUE - CPF: *40.***.*38-04 (AGRAVANTE) em 05/12/2023.
05/12/2023 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2023 13:43

Expedição de Ofício.
09/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 10:56

Recebidos os autos
06/11/2023 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/11/2023 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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