08/09/2024 22:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/09/2024 21:59

Expedição de Certidão.
08/09/2024 21:59

Juntada de Certidão
08/09/2024 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 21:55

Juntada de Certidão
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:07

Juntada de Petição de recurso inominado
29/07/2024 02:17

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
23/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:08

Recebidos os autos
23/07/2024 18:08

Julgado improcedente o pedido
05/07/2024 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/07/2024 17:39

Juntada de Petição de réplica
24/06/2024 02:06

Juntada de Certidão
14/06/2024 04:38

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:29

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 03:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731933-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BARBARA INACIA CAETANO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

A autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Distrito Federal que se abstenha de efetuar descontos em seus rendimentos, referentes à reposição ao erário de Gratificação de Atividade de Alfabetização - GAA, recebido de julho/2022 a julho/2023, sob alegação de que recebeu os valores de boa-fé.

DECIDO.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência postulada.

De fato, em princípio, não se mostra cabível a repetição dos valores que o Distrito Federal alega ter pagado indevidamente, haja vista a presunção de boa-fé do servidor em seu recebimento, mas que terá de ser comprovada no curso do feito, por não lhe ser possível ter ciência de que o pagamento era indevido, conforme TEMA 1009 do STJ, sob pena de improcedência do pedido.

Não se pode olvidar, ainda, o longo lapso temporal transcorrido (parcelas pagas entre julho/2022 a julho/2023), o que gerou, à parte autora, a legítima expectativa de que o recebimento do valor seria conforme a lei, em consagração do princípio da confiança.

Por fim, o provimento se mostra reversível, uma vez que a Administração pode cobrar futuramente os valores questionados, em caso de improcedência do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de descontar do contracheque da parte autora os valores declinados na petição inicial.

Intime-se a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

O prazo de cumprimento é de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária por descumprimento.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

Então, venham os autos conclusos.

Dá-se à presente decisão força de mandado, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
19/04/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:22

Recebidos os autos
18/04/2024 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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