15/05/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 17:47

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DIOGO GEORGE RODRIGUES DE SOUSA MIRANDA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:20

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0755554-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIOGO GEORGE RODRIGUES DE SOUSA MIRANDA, CRISTIANO BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por DIOGO GEORGE RODRIGUES DE SOUSA MIRANDA e CRISTIANO BEZERRA DOS SANTOS em face do DETRAN/DF.

Os autores pleiteiam a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 0113002009/2014, em virtude da ausência de notificação dos autos de infração n.

KP00329260, Y001166889 e I004766369, os quais motivaram a decisão de cassação do direito de dirigir do primeiro autor pelo prazo de 2 anos.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito.

A controvérsia da demanda se resume à verificação da regularidade da notificação dos autos de infração n.

KP00329260, Y001166889 e I004766369, o que teria maculado a decisão de cassação do direito de dirigir do primeiro proferida nos autos Processo Administrativo nº 0113002009/2014 (id. 182089704 - Pág. 107), já que não puderam impugnar os referidos autos.

Da análise dos documentos apresentados, tenho que não assiste razão ao direito dos autores, pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, convém destacar que as referidas infrações foram aplicadas pelo DER/DF (id. 182089705 - Pág. 2), ente que não compôs o polo passivo desta demanda.

Todavia, como se verá adiante, a ausência da referida Autarquia nos autos não acarreta prejuízo ao deslinde da presente demanda.

Segundo informações extraída da petição inicial, os autores discorrem que: "Ocorre que o Requerente não comunicou ao DETRAN-DF, no prazo de defesa prévia, acerca do verdadeiro infrator, pois a correspondência da notificação prévia e da infração foi entregue no domicílio antigo da parte requerente e o mesmo não foi avisado em tempo hábil pelos atuais moradores do imóvel para que pudesse indicar a verdadeiro infrator.

Ainda assim, tentou junto ao DETRAN-DF informar a real condutora e infratora, entretanto teve a sua pretensão indeferida, porque já tinha ultrapassado o prazo legal para esse procedimento, por isso a parte requerida cassou a habilitação do Requerente. (id. 176618041 - Pág. 3) (...) Ocorre que todas as multas mencionadas, que ensejaram o respectivo processo, não são do conhecimento do Requerente.

A correspondência da notificação prévia e da infração foi entregue no domicílio antigo da parte requerente e o mesmo não foi avisado em tempo hábil pelos atuais moradores do imóvel, e, pelo fato de não ter conhecimento das multas, não pode apresentar o recurso cabível no momento oportuno.

Entretanto, trata-se da notificação pessoal como uma condição necessária para a validade nas autuações de trânsito, sempre que a residência do infrator for conhecida, como é no presente caso" . (id. id. 176618041 - Pág. 4) Negritei.

Verifica-se que as alegações dos autores se concentram no fato de que as notificações foram entregues no antigo domicílio do primeiro autor, que figura como proprietário registrado do veículo; e que o então morador do local não o avisou em tempo hábil para que pudesse apresentar o recurso cabível no momento oportuno.

Embora os autores impugnem os autos de infração devido à alegada falta de notificação, na verdade, eles o fazem com base no argumento de que a notificação não foi feita de forma pessoal.

Neste particular, é pacífica a jurisprudência (STJ, PUIL nº 372 / SP - 2017/0173205-8) no sentido de que é desnecessária a expedição de carta com aviso de recebimento para cientificação do infrator.

Por conseguinte, não resta dúvida de que houve a expedição da notificação e que esta foi recebida pelo seu destinatário postal.

Além disso, não se pode olvidar o dever do proprietário do veículo de manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito, responsabilidade essa que visa assegurar a eficácia do sistema de comunicação de infrações e garantir o cumprimento das obrigações legais inerentes à condução de veículos automotores.

Logo, considerando a regularidade da expedição da notificação de infração de trânsito e a ausência de irregularidades no procedimento adotado, conclui-se que as alegações dos autores carecem de respaldo legal e jurisprudencial, não sendo cabível a anulação dos autos de infração com base na falta de notificação pessoal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. 01
19/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:58

Recebidos os autos
18/04/2024 17:58

Julgado improcedente o pedido
27/02/2024 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/02/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:54

Publicado Certidão em 22/01/2024.
28/12/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
21/12/2023 13:51

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
30/10/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:29

Recebidos os autos
30/10/2023 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/10/2023 19:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/10/2023 19:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2023 08:55

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:07

Recebidos os autos
02/10/2023 18:07

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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