09/05/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 13:35

Expedição de Ofício.
09/05/2024 13:34

Transitado em Julgado em 07/05/2024
03/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL.

UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

REINCIDÊNCIA.

EFEITOS IMEDIATOS.

CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO.

RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL.

POSSIBILIDADE. À luz da interpretação sistemática da disciplina prevista nos artigos 111, da Lei de Execução Penal, e no artigo 33, § 2°, do Código Penal, a reincidência deve ser considerada para a fixação do regime prisional por ocasião da unificação de penas, porquanto se trata de condição pessoal do apenado, e não condição específica de cada crime praticado.

O exame da reincidência para o aumento da pena e agravamento do regime prisional não configura bis in idem, haja vista que se trata de critério fixado pelo legislador, nos artigos 61, inciso I, e 33, ambos do Código Penal.
19/04/2024 15:55

Expedição de Ofício.
19/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:29

Conhecido o recurso de ALETRICIANO BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *49.***.*33-71 (AGRAVANTE) e não-provido
17/04/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2024 01:08

Recebidos os autos
06/03/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
06/03/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:54

Recebidos os autos
26/02/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
23/02/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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