09/05/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 13:29

Expedição de Ofício.
09/05/2024 13:23

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

FUNDAMENTO.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0405992-25.2021.8.07.0015.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Não obsta a concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica fundada no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015, a condenação por associação para o tráfico, porquanto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se pode estender o conceito de organização criminosa ao crime de associação para o tráfico, tendo em vista a vedação à interpretação extensiva in malam partem de normas penais. 2.

Agravo em Execução conhecido e provido.
21/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:56

Expedição de Ofício.
19/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:03

Conhecido o recurso de JEFFERSON CESAR FERREIRA - CPF: *23.***.*48-00 (AGRAVANTE) e provido
17/04/2024 17:59

Juntada de comunicações
17/04/2024 16:55

Expedição de Ofício.
17/04/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
17/03/2024 22:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:05

Recebidos os autos
05/03/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
04/03/2024 22:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 18:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/02/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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