14/03/2025 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2025 18:34

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:49

Recebidos os autos
13/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/02/2025 12:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/02/2025 19:00

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 10:06

Juntada de Petição de comprovante
14/02/2025 09:52

Expedição de Mandado.
13/02/2025 17:07

Recebidos os autos
13/02/2025 17:07

Outras decisões
13/02/2025 15:13

Juntada de Informações prestadas
06/02/2025 09:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/02/2025 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 16:39

Recebidos os autos
19/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:39

Deferido em parte o pedido de FRANCISCO LEONARDO DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: *38.***.*05-20 (AUTOR)
17/12/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:09

Recebidos os autos
03/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:09

Outras decisões
02/12/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:47

Recebidos os autos
12/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:45

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:49

Recebidos os autos
11/10/2024 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 23:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/10/2024 17:09

Juntada de Petição de réplica
09/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GECILEIDE DE SOUZA SANTOS em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GECILEIDE DE SOUZA SANTOS em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 17/09/2024.
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702199-97.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GECILEIDE DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 208544099, sustentando, em síntese, que há contradição e que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 210103458.

Intime-se o requerente.

Por fim, passo a análise do pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 208544099) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral.

Embora o laudo pericial conclua que não há elementos suficientes para a conclusão de que a lesão experimentada possui relação de causalidade com o acidente de trabalho ocorrido em 24/09/22, é certo que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intime-se o INSS também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:05

Recebidos os autos
12/09/2024 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:35

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702199-97.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GECILEIDE DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/08/2024 14:38

Recebidos os autos
26/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:36

Juntada de Certidão
22/08/2024 23:57

Juntada de Petição de laudo
21/08/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/08/2024 14:29

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 19/08/2024 23:59.
28/06/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 03:28

Decorrido prazo de GECILEIDE DE SOUZA SANTOS em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:17

Juntada de intimação
07/05/2024 17:44

Recebidos os autos
07/05/2024 17:44

Nomeado perito
07/05/2024 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 17:44

Outras decisões
29/04/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/04/2024 15:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 03:22

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702199-97.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GECILEIDE DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) informar a data em que ocorreu o alegado acidente de trabalho; b) indicar a atividade laborativa para a qual o autor alega estar incapacitado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) indicar as inconsistências que entende haver no laudo feito pelo perito do INSS, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) indicar e formular, querendo, assistente técnico e quesitos, para a perícia médica; e) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; f) requerer a citação do réu; g) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; h) juntar o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; i) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; j) juntar cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; k) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/04/2024 13:58

Recebidos os autos
19/04/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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