15/05/2024 00:00

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 23:59

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDES GADELHA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:03

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 18:47

Expedição de Certidão.
22/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719593-39.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCA FERNANDES GADELHA REQUERIDO: MARIA NILDA VASCONCELOS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por FRANCISCA FERNANDES GADELHA em desfavor de MARIA NILDA VASCONCELOS, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela requerida, tendo em vista que cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 e 371, do CPC, e art. 33, da Lei nº 9.099/95), bem como pelo conjunto probatório ser suficiente ao deslinde da demanda e convencimento do magistrado.

A requerida argui, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que a autora não é detentora da residência, porquanto a propriedade em questão é da filha da requerente.

A preliminar não merece guarida, porque o Código Civil determina, em seu artigo 1.277, que “o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” No caso, restou demonstrado que a autora é a possuidora do imóvel, tendo legitimidade ativa, portanto, para entrar com a ação contra a requerida (vizinha), sob o argumento de que esta utiliza sua residência de forma prejudicial.

Presentes as condições e pressuposto da ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica entre as partes deve ser solucionada à luz das normas do Código Civil.

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, a autora comprovou que ela e a requerida são vizinhas e que a requerida possui uma árvore pau-brasil, bem como outras plantas, plantadas próxima ao muro divisório das casas, o que causa sujeira na casa da autora, notadamente folhas caídas no terreno (id. 173907123).

A requerida, por sua vez, anexou comprovantes de pagamentos, a fim de demonstrar que realiza a poda das árvores regularmente (id. 181128493).

Destarte, pelas fotos anexadas pelas partes, é possível verificar que a árvore pau-brasil está com grande porte, o que provoca a sujeira de folhas caídas, conforme fotografias anexadas.

Não obstante, a simples sujeira causada pelo evento natural da queda das folhas não representa uso anormal da propriedade e não configura ato ilícito, não tendo a requerente se desincumbido de seu ônus de comprovar (art. 373, I, do CPC) que a árvore representa interferência prejudicial à sua segurança, sossego ou saúde, uma vez que o argumento de necessidade de ter que limpar/varrer a casa rotineiramente não comprova a prejudicialidade exigida pelo aludido artigo.

Ainda, infere-se pelas fotos anexadas que a árvore não adentra o terreno da autora, sendo que a sujeira é mais provocada pelo vento/chuva.

Outrossim, é certo que, caso os galhos ultrapassem o terreno da autora, o art. 1.283 do Código Civil permite para a autora à autoexecutoriedade, ou seja, que ela própria corte os ramos.

Confira-se: “As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido”.

Assim, caso entenda necessário, a autora pode fazer uso do direito que lhe é garantido de cortar os galhos invasores e pleitear, em ação própria, eventual ressarcimento de valores se assim desejar e restar comprovado.

A vida moderna, sobretudo nas grandes cidades, nas quais em razão do diminuto espaço físico, obriga as pessoas a morarem e trabalharem cada vez mais perto umas das outras, muitas das vezes em grandes condomínios, exige, além do respeito mútuo, muita paciência e bom senso entre as pessoas para evitar conflitos. É claro que esse bom senso exige a contrapartida da outra parte de ser tolerante, pois faz parte da vida em sociedade ter que conviver com pequenos atritos produzidos por outro, como é o caso dos autos.

Com efeito, embora se espere tolerância da autora com os aborrecimentos trazidos pela queda das folhas das árvores da requerida, também se espera o bom senso da requerida, a qual, ainda que sua conduta não configure abuso de direito e ato ilícito, busque adotar medidas de forma a minimizar os transtornos causados à autora e ao condomínio, com a poda das árvores com maior frequência/regularidade.

Por fim, tendo em vista que a sujeira provocada pela queda natural das folhas não representa, por si só, uso anormal da propriedade e ato ilícito, bem como por não ter sido comprovado que a árvore da casa da requerida representa ameaça à segurança, sossego ou saúde da autora, impõe-se o desacolhimento dos pedidos de obrigação de fazer de podar a árvore e de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 18 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/04/2024 17:16

Recebidos os autos
18/04/2024 17:16

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/01/2024 17:02

Recebidos os autos
29/01/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/01/2024 16:39

Recebidos os autos
26/01/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/01/2024 15:17

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDES GADELHA em 23/01/2024 23:59.
17/12/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:51

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/12/2023 18:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/12/2023 18:50

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2023 23:10

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:05

Recebidos os autos
06/12/2023 08:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 13:38

Recebidos os autos
06/10/2023 13:38

Outras decisões
02/10/2023 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/10/2023 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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