12/12/2024 22:40

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 22:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:15

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:59

Recebidos os autos
02/12/2024 11:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/11/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
29/11/2024 13:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:47

Recebidos os autos
18/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/11/2024 06:10

Processo Desarquivado
04/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 17:56

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:55

Transitado em Julgado em 21/10/2024
25/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:37

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de HOTEL CORAIS DE TAMBAU LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de HOTEL CORAIS DE TAMBAU LTDA em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723119-14.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OG SILVEIRA NETO, VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", HOTEL CORAIS DE TAMBAU LTDA, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos Ramiro e Augusto, em que alegam omissão no julgado, sob o fundamento de que não houve pronunciamento judicial em relação a eles.

Há, também, embargos de declaração da requerida 123 Milhas em que alega contradição, por ter sido condenada a restituir o valor dos pacotes de viagem e das despesas do requerente. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste aos embargantes.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Quanto aos requeridos Ramiro e Augusto houve claro pronunciamento judicial no sentido de que, ao menos por ora, não se admitiu a desconsideração da personalidade jurídica.

Sobre os embargos da requerida 123 Milhas, destacou-se na sentença que, além de não ter havido prestação do serviço da 123 Milhas, justificando a devolução do valor do pacote, a falha da requerida ocasionou prejuízo material ao requerente.

Presentes o nexo causal e a responsabilidade objetiva da 123 Milhas, deve ela indenizar o dano que causou.

Dentro desse contexto, resta aos embargantes, caso queiram, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 27 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/09/2024 13:29

Recebidos os autos
27/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2024 07:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/09/2024 07:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de OG SILVEIRA NETO em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de OG SILVEIRA NETO em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:29

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 21:31

Recebidos os autos
02/09/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:30

Outras decisões
29/08/2024 08:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de HOTEL CORAIS DE TAMBAU LTDA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 04:37

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de OG SILVEIRA NETO em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de OG SILVEIRA NETO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 06:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de HOTEL CORAIS DE TAMBAU LTDA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723119-14.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OG SILVEIRA NETO, VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", HOTEL CORAIS DE TAMBAU LTDA, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES e OG SILVEIRA NETO em desfavor de RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e HOTEL CORAIS DE TAMBAU LTDA, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida (123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

A segunda, terceira e quarta partes requeridas, alegam, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam.

Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como as partes requerentes atribuem às demandadas a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva das requeridas para figurarem no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade das partes requeridas ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que as requeridas são fornecedoras de serviços e produtos, cujos destinatários finais são as partes requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que as partes autoras adquiriram junto à primeira requerida pacote de viagem e hospedagem no valor de R$ 5.242,14 (cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), com destino à João Pessoa.

As diárias de hospedagem seriam usufruídas junto à segunda requerida.

Passo a análise da responsabilidade da primeira requerida quanto aos fatos narrados na inicial.

Muito embora a empresa ré não tenha comunicado oficialmente o cancelamento dos voos adquiridos pelos requerentes, considerando que a requerida enfrenta atualmente enormes dificuldades em emitir passagens, inclusive fartamente veiculadas por meio de notícias da imprensa, não se pode obrigar o consumidor a permanecer na insegurança quanto ao não cumprimento do contrato, nem mesmo a compeli-lo a viajar em data diversa da originalmente escolhida, se não possui esta intenção, nem a aceitar ressarcimento em modalidade diversa da forma de pagamento pactuada.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelos autores, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição dos valores desembolsados.

Ainda, o descumprimento do contrato pela requerida fez com que os autores ao realizar nova reserva em plataforma “Airbnb” tivessem um custo a maior com alimentação no café da manhã, vez que na nova hospedagem não dispunham de café da manhã como na originalmente contratada, motivo pelo qual a primeira requerida deverá ressarcir a quantia aos consumidores, tendo em vista que deu causa ao prejuízo dos autores ao não cumprir o contrato firmado.

Os valores despendidos com alimentação no período da viagem correspondem a quantia de R$ 244,65 (duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos – id. 191326480).

Referente ao pedido de ressarcimento do valor pago pelas novas diárias do hotel, tem-se por indevido, vez que significaria os autores se hospedarem sem contraprestação de sua parte, tendo em vista a determinação de devolução da quantia referente ao contrato originário.

No que concerne ao terceiro e quarto requeridos (RAMIRO JULIO e AUGUSTO JULIO), em que pese a legislação admita a formulação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento sem a formação de incidente (artigo 134, § 2º, CPC), para seu deferimento exige-se a presença dos pressupostos legais (artigo 134, § 4º, CPC).

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, CDC) exige que a personalidade jurídica seja utilizada como obstáculo para o ressarcimento do consumidor, e esse requisito não decorre do simples pedido da recuperação judicial.

No caso concreto, não há de se atribuir responsabilidade subsidiária ao terceiro e quarto requeridos, porquanto, por ora, não restaram demonstrados os pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento.

No que concerne à legitimidade passiva do segundo requerido (HOTEL CORAIS DE TAMBAU LTDA), em que pese o esforço argumentativo das partes autoras, melhor sorte não lhe assiste.

Apesar de tentar imputar ao segundo requerido a responsabilidade pelos eventos narrados na inicial, não restou comprovada nenhuma confirmação da reserva pelo hotel ou de emissão de “voucher” apta a subsidiar a pretendida condenação.

Em verdade, o que consta nos autos é uma conversa entre o hotel e os consumidores em que aquele informa aos consumidores o cancelamento da hospedagem.

Portanto não pode a segunda requerida, ser responsabilizada pela eventual falha na prestação de serviços pela primeira requerida.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelos autores e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais, especialmente porque os autores realizaram a viagem.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a primeira requerida (123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") a pagar aos autores o valor de R$ 5.486,79 (cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (R$ 5.242,14 em 17/11/2023; R$ 55,98 em 20/10/2023; R$ 38,85 em 18/10/2023; R$ 58,42 em 17/10/2023; R$ 49,40 em 16/10/2023; R$ 42,00 em 19/10/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (11/12/2023 - id. 182219503).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre a requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 25 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/07/2024 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 16:49

Recebidos os autos
25/07/2024 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/06/2024 18:40

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:26

Decorrido prazo de VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:26

Decorrido prazo de OG SILVEIRA NETO em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:43

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/06/2024 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 13:24

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2024 02:31

Recebidos os autos
09/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/04/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:43

Decorrido prazo de HOTEL CORAIS DE TAMBAU LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723119-14.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OG SILVEIRA NETO, VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", HOTEL CORAIS DE TAMBAU LTDA, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 10/06/2024 17:00 Sala 9 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec9_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
18/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:12

Decorrido prazo de VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:12

Decorrido prazo de OG SILVEIRA NETO em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:34

Recebidos os autos
25/03/2024 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/02/2024 14:26

Decorrido prazo de OG SILVEIRA NETO - CPF: *94.***.*31-49 (REQUERENTE) em 19/02/2024.
20/02/2024 04:06

Decorrido prazo de OG SILVEIRA NETO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:06

Decorrido prazo de VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
01/02/2024 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/02/2024 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:29

Recebidos os autos
31/01/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2023 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 19:28

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:06

Recebidos os autos
27/11/2023 15:06

Outras decisões
22/11/2023 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/11/2023 12:17

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2023 17:08

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:26

Recebidos os autos
20/11/2023 14:26

Outras decisões
17/11/2023 15:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/11/2023 15:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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