TJDFT - 0703469-06.2021.8.07.0002

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazl Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS FRANCISCO DA SILVA

CPF *67.***.*83-95

Advogados

JOSUE MAGALHAES SOUSA

OAB: 56766/DF

CPF *99.***.*72-53

TACIANE OLIVEIRA LOPES

OAB: 28203/DF

CPF *04.***.*33-09

JOHNATHAN LUCIANO LAMOUNIER TOMAZ SANTOS

OAB: 54692/DF

CPF *59.***.*55-49

FRANCISCO ARILSON RUMAO TEIXEIRA

OAB: 70255/DF

CPF *41.***.*18-08

ANNA CLARA DE SOUSA LIMA

OAB: 70125/DF

CPF *04.***.*06-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 12:19

    Transitado em Julgado em 19/04/2024

  • 03/05/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia PROCESSO: 0703469-06.2021.8.07.0002 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) INQUÉRITO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito supostamente cometido por LUCAS FRANCISCO DA SILVA.

    O réu entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo na ID 139269208.

    Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado. É o breve relatório.

    Decido.

    De fato, conforme manifestação do Ministério Público e relatório de evolução e execução de medida, observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a REU: LUCAS FRANCISCO DA SILVA, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

  • 20/04/2024 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 13:51

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 16/04/2024 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 16/04/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 10:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 04:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 20:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 10:56

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 21/11/2023 15:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 20/11/2023 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2023 02:58

    Publicado Certidão em 20/11/2023.

  • 20/11/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 16/11/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 12:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 00:20

    Publicado Decisão em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 23/05/2023 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 09:06

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 19/05/2023 17:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 19/05/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 16:21

    em cooperação judiciária

  • 10/05/2023 13:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 21:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2023 11:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 07/05/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

  • 10/10/2022 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2022 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 12:45

    Homologada a Transação

  • 10/10/2022 12:45

    Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 11:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 10/10/2022 12:45

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 10/10/2022 07:33

    Expedição de Ata.

  • 26/09/2022 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 00:56

    Publicado Certidão em 30/08/2022.

  • 29/08/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 25/08/2022 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 15:05

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 11:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 08/06/2022 22:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 16:15

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 03/06/2022 15:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 02/06/2022 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2022 01:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.

  • 19/05/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 13:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 13:01

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 18/05/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 10:52

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 16/05/2022 19:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 16/05/2022 00:41

    Publicado Certidão em 16/05/2022.

  • 14/05/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

  • 13/05/2022 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 22:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2022 22:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2022 23:59:59.

  • 22/04/2022 09:40

    Publicado Despacho em 22/04/2022.

  • 21/04/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 14/04/2022 00:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2022 00:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 11:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 09/03/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 16:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.

  • 03/02/2022 00:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2022 23:59:59.

  • 31/01/2022 00:25

    Publicado Certidão em 31/01/2022.

  • 28/01/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

  • 26/01/2022 19:57

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 12:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 24/01/2022 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2021 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 22:54

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia - (em diligência)

  • 14/09/2021 22:54

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 14/09/2021 14:24

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 13/09/2021 19:17

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 13/09/2021 19:15

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 13/09/2021 19:15

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 13/09/2021 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2021 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2021 13:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2021 12:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2021 14:21

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 12/09/2021 09:56

    Juntada de laudo

  • 12/09/2021 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2021 04:26

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 12/09/2021 01:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2021 01:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2021 01:32

    Remetidos os Autos da(o) Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 12/09/2021 01:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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