16/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:50

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 02:30

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 21:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:35

Recebidos os autos
30/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:11

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:09

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:29

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:11

Recebidos os autos
17/06/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/06/2025 15:40

Recebidos os autos
17/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/06/2025 02:29

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 02:33

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:51

Recebidos os autos
11/06/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
11/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 18/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:11

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 14:33

Recebidos os autos
02/10/2024 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/10/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 19:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:53

Recebidos os autos
24/09/2024 16:53

Outras decisões
24/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:49

Recebidos os autos
23/08/2024 12:49

Outras decisões
21/08/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/08/2024 14:14

Recebidos os autos
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:42

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 05:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:37

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:06

Expedição de Mandado.
08/07/2024 02:49

Publicado Despacho em 08/07/2024.
08/07/2024 02:49

Publicado Despacho em 08/07/2024.
05/07/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:50

Recebidos os autos
02/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:26

Juntada de ata
01/07/2024 06:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 12:14

Expedição de Mandado.
12/06/2024 13:34

Recebidos os autos
12/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:34

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
23/04/2024 03:23

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0000074-38.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Requerente: JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS Requerido: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença de ID 193697583 ajuizada em desfavor de JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS.

A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144).

Intime-se a parte executada (JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS), por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º).

Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.

Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024 13:57:07.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/04/2024 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2024 14:17

Recebidos os autos
18/04/2024 14:17

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (INTERESSADO).
18/04/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
18/04/2024 04:02

Processo Desarquivado
17/04/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 04:02

Processo Desarquivado
10/01/2023 16:07

Juntada de Certidão
10/08/2020 19:11

Arquivado Definitivamente
10/08/2020 19:11

Expedição de Certidão.
10/08/2020 19:07

Recebidos os autos
06/08/2020 09:06

Remetidos os Autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
24/07/2020 09:43

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Contadoria - (em diligência)
24/07/2020 09:42

Expedição de Certidão.
23/07/2020 16:03

Recebidos os autos
23/07/2020 15:58

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
23/07/2020 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/07/2020 15:43

Expedição de Certidão.
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 20/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 14/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 11:48

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2020 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 06/07/2020.
04/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 14:14

Expedição de Certidão.
01/07/2020 15:07

Recebidos os autos
01/07/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 14:55

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
09/10/2019 14:52

Juntada de Certidão
05/10/2019 06:08

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 04/10/2019 23:59:59.
19/09/2019 22:39

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 17/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 20:50

Juntada de Petição de Favorável;
12/09/2019 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 18:22

Juntada de Certidão
12/09/2019 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2019 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2019 04:46

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 30/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 19:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 19:03

Juntada de Certidão
25/07/2019 17:48

Juntada de Petição de apelação
16/07/2019 19:15

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2019 13:15

Publicado Sentença em 11/07/2019.
10/07/2019 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 13:59

Recebidos os autos
08/07/2019 13:59

Julgado improcedente o pedido
03/05/2019 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/05/2019 15:09

Recebidos os autos
03/05/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/05/2019 15:05

Juntada de Certidão
26/04/2019 15:49

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:31

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 25/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 21:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 15:13

Recebidos os autos
21/03/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/03/2019 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0001661-60.1991.8.07.0001

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