TJDFT - 0706161-90.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 17:35
Juntada de ficha de inspeção judicial
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30/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
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02/08/2024 02:15
Decorrido prazo de MG-MARMORES E PARTICIPACOES LTDA em 01/08/2024 23:59.
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11/07/2024 02:16
Publicado Decisão em 11/07/2024.
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11/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
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10/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0706161-90.2022.8.07.0018 RECORRENTE: MG-MÁRMORES E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 -
09/07/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2024 18:09
Recebidos os autos
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08/07/2024 18:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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08/07/2024 18:09
Recebidos os autos
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08/07/2024 18:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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08/07/2024 18:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
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08/07/2024 11:22
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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08/07/2024 11:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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08/07/2024 11:04
Recebidos os autos
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08/07/2024 11:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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08/07/2024 08:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/06/2024 20:42
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 20:41
Juntada de Certidão
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25/06/2024 20:37
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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25/06/2024 16:41
Recebidos os autos
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25/06/2024 16:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/06/2024 16:07
Transitado em Julgado em 21/06/2024
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22/06/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
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24/05/2024 13:15
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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03/05/2024 02:17
Publicado Ementa em 03/05/2024.
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02/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
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29/04/2024 17:17
Juntada de Ofício
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29/04/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 02:19
Publicado Certidão em 23/04/2024.
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23/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
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19/04/2024 16:04
Conhecido o recurso de MG-MARMORES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-22 (APELANTE) e provido em parte
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19/04/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 16:02
Juntada de Certidão
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11/04/2024 02:19
Publicado Despacho em 11/04/2024.
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11/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
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09/04/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 13:28
Recebidos os autos
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09/04/2024 13:27
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 13:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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27/02/2024 11:14
Juntada de Petição de petição
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02/09/2023 00:17
Conhecido o recurso de MG-MARMORES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-22 (APELANTE) e não-provido
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31/07/2023 18:21
Conhecido o recurso de MG-MARMORES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-22 (APELANTE) e não-provido
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28/07/2023 19:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/06/2023 13:51
Expedição de Certidão.
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22/06/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 14:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/06/2023 00:06
Publicado Certidão em 22/06/2023.
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21/06/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
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19/06/2023 21:54
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 21:43
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/06/2023 20:56
Juntada de Certidão
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11/05/2023 14:13
Expedição de Certidão.
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10/05/2023 16:22
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2023 16:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/05/2023 08:54
Recebidos os autos
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27/09/2022 12:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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27/09/2022 09:05
Recebidos os autos
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27/09/2022 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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26/09/2022 14:08
Recebidos os autos
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26/09/2022 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/09/2022 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2022
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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