07/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:19

Recebidos os autos
07/07/2025 16:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/07/2025 16:19

Determinada a quebra do sigilo fiscal
07/06/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/06/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de COLEGIO OLIMPO LTDA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:19

Decorrido prazo de COLEGIO OLIMPO LTDA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:27

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708491-71.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COLEGIO OLIMPO LTDA, COLEGIO OLIMPO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) COLEGIO OLIMPO LTDA - CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-80 e COLEGIO OLIMPO LTDA - CPF/CNPJ: 10.***.***/0002-61, no valor de R$ 2.706.368,43 (dois milhões setecentos e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:30

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/03/2024 13:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/01/2024 15:22

Recebidos os autos
31/01/2024 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/10/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 20:20

Recebidos os autos
29/09/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/02/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de COLEGIO OLIMPO LTDA em 27/01/2022 23:59:59.
19/01/2022 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 18:51

Expedição de Mandado.
04/12/2019 12:33

Juntada de Petição de certidão
02/12/2019 10:51

Juntada de Petição de certidão
06/11/2019 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2019 17:24

Expedição de Mandado.
06/11/2019 17:24

Juntada de mandado
06/11/2019 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2019 17:23

Expedição de Mandado.
06/11/2019 17:23

Juntada de mandado
12/04/2019 18:33

Recebidos os autos
12/04/2019 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/02/2019 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715172-29.2024.8.07.0001

Jeoman Mariano Goes

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Advogado: Anne Caroline Goes dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0719911-89.2017.8.07.0001

Jarbas Fabiano Rodrigues Coelho

Maria Teresinha Ribeiro Codling

Advogado: Ramon Ramos de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2017 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0041455-92.2008.8.07.0001

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Sisbramed-Sistema Brasileiro de Assisten...

Advogado: Gilmar Freitas da Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2018 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0714158-49.2020.8.07.0001

Decio Massaiti Suzuki

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2020 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0714158-49.2020.8.07.0001

Decio Massaiti Suzuki

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2020 16:35

Exibir Processo