20/05/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 18:30

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 12:50

Transitado em Julgado em 16/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:36

Recebidos os autos
17/03/2025 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 07/03/2025.
06/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
19/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 19:20

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
25/10/2024 14:02

Arquivado Provisoramente
25/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:19

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:18

Expedição de Ofício.
22/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
28/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:31

Recebidos os autos
27/09/2024 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/09/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
23/07/2024 10:46

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 17:41

Recebidos os autos
18/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:41

Deferido em parte o pedido de ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO - CPF: *10.***.*40-44 (EXEQUENTE)
17/07/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:46

Recebidos os autos
14/06/2024 18:46

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
14/06/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706972-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Edifício Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. 2.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 3.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 4.

Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 5.

Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 6.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação.

Prazo: Cinco dias. 8.

Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 9.

Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade.

DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 16:09:51.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194125255 Petição Inicial Petição Inicial 24042213142468800000177484098 194125258 2- CALCULO GAPED- ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO Documento de Comprovação 24042213142538600000177484101 194125259 3- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24042213142577600000177484102 194125260 4- RESIDENCIA E RG Comprovante de Residência 24042213142638100000177484103 194125261 5- CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 24042213142684800000177484104 194125267 6- FICHAS FINANCEIRA Documento de Comprovação 24042213142719600000177484110 194125270 7- PROCESSO DE APOSENTADORIA Documento de Comprovação 24042213142760200000177484113 194125271 8- PROCESSO_ 0707077-32.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 24042213142843700000177484114 194125273 9- SENTENCA GAPED Documento de Comprovação 24042213142926200000177484116 194125274 10 - ACORDAO GAPED Documento de Comprovação 24042213142955200000177484117 194125277 11- ACORDAO ED GAPED Documento de Comprovação 24042213142986800000177484120 194125278 12 - CERTIDAO TRANSITO GAPED Documento de Comprovação 24042213143021900000177484121 194125281 zenobia_mendonca_simplicio Comprovante de Pagamento de Custas 24042213143051200000177484124
22/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2024 16:10

Recebidos os autos
22/04/2024 16:10

Deferido o pedido de ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO - CPF: *10.***.*40-44 (AUTOR).
22/04/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/04/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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