13/08/2024 19:09

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 19:08

Juntada de Certidão
13/08/2024 19:07

Transitado em Julgado em 26/04/2024
05/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 03:04

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0703596-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: KELLY MAIA COELHO SENTENÇA Trata-se de procedimento investigatório instaurado pela autoridade policial para apurar as circunstâncias envolvendo INJÚRIA.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em relação ao delito de INJÚRIA , bem como o arquivamento do processo ID194039893. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os autos transcorreram normalmente sem nenhum vício.

A vítima se manifestou pela sua ausência de vontade de prosseguir com o processo (ID 193667478).

Em relação ao delito de INJÚRIA , tratando-se a representação da vítima condição para a ação penal, a sua renúncia ou ausência acarreta a decadência do direito de ação (art. 91, da Lei nº 9.099/95; art. 103, do Código Penal).

Assim, não havendo representação da vítima, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela renúncia (art. 107, V, do Código Penal).

Ante ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de KELLY MAIA COELHO, face da renúncia do direito de ação, no tocante ao delito de INJÚRIA . À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se.

Procedam-se com as comunicações de estilo.

Após, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Gisele Nepomuceno Charnaux Sertã Juíza de Direito Substituta
23/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:28

Recebidos os autos
22/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:28

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
22/04/2024 15:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2024 15:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
19/04/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:27

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:41

Recebidos os autos
17/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
17/04/2024 08:55

Juntada de Certidão
16/04/2024 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
06/04/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 15:27

Juntada de Certidão
09/03/2023 12:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:27

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:00

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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