05/08/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 11:41

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701009-29.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO DIEGO BATISTA AMORIM SOUZA REQUERIDO: COSTA REPRESENTANTE DE AUTO PECAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por FLÁVIO DIEGO BATISTA AMOTIM DE SOUSA em face de COSTA REPRESENTANTE DE AUTO PEÇAS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO. É caso de extinção do processo sem apreciação do mérito, ante a complexidade da causa, a demandar a produção de prova pericial para o desate da lide instaurada.

Em sua inicial, o autor fundamenta o pleito indenizatório na alegação de falha/imperícia da ré na execução dos serviços de mecânica em seu veículo (motor, embreagem, câmbio, suspensão e direção), fato que teria lhe causado prejuízo material e moral, principalmente por ter ficado cerca de cinco meses sem poder realizar suas atividades laborais.

Aduz, ainda, que ao levar seu automóvel em outra oficina, esta teria verificado a má prestação dos serviços realizados pela requerida.

De seu turno, a parte ré sustenta que o carro do requerente possui mais de 28 (vinte e oito) anos de uso, estando “em estado lastimável, com danos generalizados em suspensão, freio, lataria”, e que o autor restou “informado pelo mecânico que o estado do veículo não era bom”.

Como se vê, para que se possa apontar a responsabilidade pelos danos afirmados na inicial, torna-se imprescindível, no presente caso, a produção de prova pericial, uma vez que somente o laudo técnico elaborado por profissional habilitado poderá esclarecer se os serviços de mecânica foram executados pela ré da forma devida, com o emprego das técnicas adequadas, ou se, de fato, houve falha na sua realização, tal qual afirmado pelo demandante.

Com efeito, a despeito das alegações da parte autora, verifico que a prova documental carreada aos autos – fotografias, vídeos e orçamentos –, por si só, não é capaz de elucidar adequadamente o ponto controvertido da demanda, o qual consiste, justamente, na definição da (in)existência de falha no serviço executado pelo mecânico da requerida e apuração da responsabilidade pelos prejuízos alegados.

Nem mesmo a prova oral produzida se revela apta a ilidir a conclusão ora esposada, eis que os depoimentos colhidos na audiência de instrução, a toda evidência, não suprem a ausência da prova técnica.

Por certo, a adoção de entendimento diverso acarretaria evidente cerceamento de defesa à parte ré, na medida em que a prova pericial consubstancia, no particular, o único meio idôneo à eventual comprovação de seus argumentos, notadamente em relação ao mau estado de conservação em que o veículo do autor se encontrava ao recebê-lo em sua oficina.

Nesse sentido, considerando a complexidade da causa, a demandar a produção de prova pericial, falece competência a este Juizado para o respectivo julgamento, tendo em vista a sua incompatibilidade com a principiologia e o rito procedimental impostos pela Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, a teor do disposto pelo artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Sobradinho-DF, 15 de julho de 2024.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
15/07/2024 17:00

Recebidos os autos
15/07/2024 17:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/06/2024 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/06/2024 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
25/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701009-29.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO DIEGO BATISTA AMORIM SOUZA REQUERIDO: COSTA REPRESENTANTE DE AUTO PECAS LTDA DECISÃO Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, em atenção ao art. 5º, da Resolução 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512).

Intimem-se as partes, que poderão trazer até três testemunhas, encaminhando-se link e QR Code para acesso.

Os advogados ficam cientes, desde já, de que deverão providenciar a intimação das testemunhas que arrolaram e anexar aos autos o comprovante de intimação até a data da audiência, exceto em relação àquelas testemunhas que comparecerão espontaneamente, em atenção ao art. 455, do CPC.

Partes sem advogados: havendo a necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo, deverão formular requerimento expresso de intimação das testemunhas, indicando endereços completo com CEP, telefone, e-mail e conta de aplicativo de mensagens, se houver, com o mínimo de 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência.

As testemunhas deverão ser advertidas quanto à incomunicabilidade das testemunhas, mantendo-se separadas uma das outras durante a oitiva, sendo vedado a quem ainda não depôs, assistir ao depoimento das outras partes envolvidas no processo, nos termos do CPC (arts. 385, §2º; art. 456, CPC), sob pena de aplicação das penalidades processuais cabíveis no caso de violação.

Intimem-se para ciência.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
23/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
22/04/2024 17:08

Recebidos os autos
22/04/2024 17:08

Outras decisões
22/04/2024 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 03:00

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:04

Recebidos os autos
15/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/04/2024 08:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024.
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 06:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024.
04/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
01/04/2024 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2024 02:22

Recebidos os autos
31/03/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 05:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 15:21

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:43

Recebidos os autos
26/01/2024 14:43

Outras decisões
25/01/2024 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/01/2024 13:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712625-35.2023.8.07.0006

Hellen Xavier Viana

Igreja de Deus No Brasil

Advogado: Zuradia da Silva Anselmo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0715601-15.2023.8.07.0006

Kamila Edviges Alves da Silva

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0715601-15.2023.8.07.0006

Kamila Edviges Alves da Silva

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0700952-11.2024.8.07.0006

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Virgilio Galisa de Souza

Advogado: Marcus Vinicius Goncalves de Assis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0700952-11.2024.8.07.0006

Virgilio Galisa de Souza

Iota Empreendimentos Imobiliarios S/A

Advogado: Marcus Vinicius Goncalves de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 08:38

Exibir Processo