18/10/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 17:54

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:30

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714044-87.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAYNARA VINICIO PEREIRA NUNES REQUERIDO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por THAYNARA VINICIO PEREIRA NUNES em desfavor de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que realizou exame de ecografia transvaginal em unidade da empresa requerida em 13/05/2023 para acompanhamento ginecológico.

Informa que o resultado do exame indicou a presença de dispositivo intrauterino, que jamais utilizou.

Aduz que se sentiu “consternada e psicologicamente abalada” com a atitude do requerido, “por ter se sujeitado a um exame extremamente íntimo” e necessitar refazê-lo para obter o diagnóstico adequado.

Requer, desse modo, seja a parte ré condenada a lhe pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Em contestação, a parte ré nega qualquer falha na prestação de serviço.

Argumenta que "após tomar conhecimento dos fatos, o laboratório imediatamente procedeu com agendamento de novo exame para a autora com a finalidade de verificar de fato a reclamação exposta pela requerente, porém por mera liberalidade a autora procedeu com o cancelamento do exame”.

Sustenta a ausência de provas dos alegados danos decorrentes de erro material no resultado do exame. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). É fato incontroverso nos autos, mediante o reconhecimento em contestação (ID 169620255 - Pág. 3), a existência de erro no resultado do exame realizado pela parte autora na clínica requerida.

Embora possa configurar falha na prestação do serviço, o erro no resultado quanto à presença de dispositivo intrauterino foi prontamente verificado pela autora, por ter certeza quanto a inexistência do dispositivo, não causando qualquer prejuízo ao aludido acompanhamento ginecológico.

Ainda, não restou comprovado nos autos qualquer dano ou atraso para o tratamento de eventuais problemas de saúde.

Ademais, a parte requerida noticiou o agendamento de novo exame para correção/verificação do resultado, conforme informações prestadas e não impugnadas pela requerente.

Com efeito, a despeito dos transtornos e falhas noticiados na inicial, não vislumbro qualquer ofensa a direito de personalidade da parte requerente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
20/09/2023 17:32

Recebidos os autos
20/09/2023 17:32

Julgado improcedente o pedido
01/09/2023 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/09/2023 14:49

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:58

Decorrido prazo de THAYNARA VINICIO PEREIRA NUNES em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 13:45, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
02/08/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714044-87.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAYNARA VINICIO PEREIRA NUNES REQUERIDO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o aviso de recebimento foi devolvido sem cumprimento, id166403368.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora/exequente para informar o endereço completo e atualizado da parte requerida/executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações..

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023 18:28:45.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
25/07/2023 18:29

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 13:45, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
19/07/2023 12:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 10:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/07/2023 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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