22/05/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 18:38

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:02

Transitado em Julgado em 20/05/2024
18/05/2024 03:22

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:22

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:22

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:28

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0014477-89.2010.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA EXECUTADO: BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA - ME, FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME, FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 39821315) e foi suspenso por falta de bens em 04 de outubro de 2018 (ID 39822107).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
22/04/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:17

Expedição de Certidão.
07/02/2024 22:09

Recebidos os autos
07/02/2024 22:09

Declarada decadência ou prescrição
06/02/2024 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/02/2024 09:37

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 12:15

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:51

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:41

Processo Desarquivado
11/12/2023 10:41

Arquivado Provisoramente
08/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
07/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 13:24

Arquivado Provisoramente
04/03/2021 13:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 04:11

Processo Desarquivado
03/03/2021 17:37

Juntada de Certidão
12/01/2021 13:34

Arquivado Provisoramente
12/01/2021 13:32

Juntada de Certidão
12/01/2021 13:18

Expedição de Ofício.
11/01/2021 14:42

Juntada de Certidão
08/01/2021 19:35

Juntada de Certidão
18/12/2020 02:47

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA em 17/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 03:49

Publicado Decisão em 10/12/2020.
09/12/2020 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
04/12/2020 20:21

Recebidos os autos
04/12/2020 20:21

Decisão interlocutória - deferimento
03/12/2020 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/12/2020 18:52

Processo Desarquivado
03/12/2020 18:52

Juntada de Certidão
14/09/2020 15:56

Arquivado Provisoramente
14/09/2020 15:56

Expedição de Certidão.
08/09/2020 10:35

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2020 02:33

Publicado Despacho em 27/08/2020.
26/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 22:07

Recebidos os autos
24/08/2020 22:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 22:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/07/2020 20:04

Juntada de Certidão
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:57

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 23/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 02:27

Publicado Certidão em 16/07/2020.
15/07/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 23:22

Juntada de Certidão
13/07/2020 23:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 02/07/2020.
02/07/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 17:31

Recebidos os autos
26/06/2020 17:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/06/2020 02:38

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 18/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:24

Publicado Certidão em 17/06/2020.
16/06/2020 11:00

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2020 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/06/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2020 11:43

Expedição de Certidão.
13/06/2020 11:40

Recebidos os autos
10/06/2020 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/06/2020 02:22

Publicado Decisão em 10/06/2020.
10/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 12:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 17:29

Recebidos os autos
05/06/2020 17:29

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2020 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/05/2020 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 19/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:18

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:12

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:12

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 17:15

Juntada de Certidão
24/04/2020 09:59

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2020 11:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/04/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 19:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 21:47

Recebidos os autos
14/04/2020 21:47

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2020 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2020 03:02

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 05/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 02:39

Publicado Certidão em 27/02/2020.
24/02/2020 10:11

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME em 21/02/2020 23:59:59.
24/02/2020 10:11

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 21/02/2020 23:59:59.
24/02/2020 10:11

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 21/02/2020 23:59:59.
24/02/2020 10:11

Decorrido prazo de ADILSON SILVA em 21/02/2020 23:59:59.
24/02/2020 10:11

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 21/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 21:07

Expedição de Certidão.
12/02/2020 02:16

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:16

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 11/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 10:52

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2020 21:56

Publicado Decisão em 21/01/2020.
16/01/2020 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 14:42

Recebidos os autos
13/01/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 14:42

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2019 06:32

Publicado Certidão em 14/11/2019.
13/11/2019 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 07:58

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2019 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/11/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 10:58

Expedição de Certidão.
12/11/2019 10:58

Juntada de Certidão
16/07/2019 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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