24/09/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:24

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ADAO FRANCISCO ITACARAMBY em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS III LTDA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
21/08/2024 16:39

Conhecido o recurso de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS III LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:45

Recebidos os autos
17/07/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ADAO FRANCISCO ITACARAMBY em 16/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:55

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2024 16:43

Juntada de entregue (ecarta)
05/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 17:53

Expedição de Mandado.
05/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
25/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0715559-47.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS III LTDA, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S AGRAVADO: ADAO FRANCISCO ITACARAMBY D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S e ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS III LTDA contra a decisão que determinou à parte agravante o ônus de comprovar que o imóvel indicado à penhora não é bem de família, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de ADAO FRANCISCO ITACARAMBY.

A parte agravante sustenta, em síntese, que o ônus de comprovar que o imóvel indicado à penhora é bem de família cabe à parte agravada, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Preparo recolhido. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

Considera-se bem de família protegido pela impenhorabilidade o único imóvel que se destina à moradia permanente do casal ou da entidade familiar, na forma dos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Com efeito, cabe à parte devedora, ora agravada, o ônus de comprovar que o imóvel indicado à penhora é bem de família e, portanto, impenhorável, razão por que incabível imputar ao credor a obrigação de fazer prova da penhorabilidade do bem nesse contexto.

Evidencia-se, portanto, a probabilidade do direito.

O perigo da demora encontra-se presente porque a decisão agravada impede o prosseguimento dos atos executivos para satisfação do crédito buscado nos autos.

Nesse sentido, o entendimento do e.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

LEI N. 8.009/90.

AUSENCIA ÔNUS DA PROVA.

EXECUTADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

Por força do que dispõe a Lei n. 8.009/1990, o único imóvel do devedor utilizado com residência ou como garantia de subsistência deve receber proteção pela natureza de bem impenhorável. 2.

O ônus de comprovar se imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável, é do devedor/executado.

Assim, uma vez penhorado o imóvel ou seus direitos aquisitivos, cabe ao Juiz oportunizar ao devedor comprovar a impenhorabilidade do imóvel, demonstrando que se trata de único bem de sua titularidade.

Não comprovado, a penhora deve ser mantida. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1659012, 07235452320228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

REJEITADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

LEI Nº 8.009/90. ÚNICO IMÓVEL EM NOME DOS EXECUTADOS.

IMÓVEL RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. (...) 4.

A jurisprudência deste egrégio TJDFT possui variados precedentes no sentido de que é ônus do executado demonstrar que o imóvel constrito se amolda a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990 (CPC, art. 373, II), dever do qual o executado/agravado não se desincumbiu no caso. 5.

Diante da ausência dos requisitos dispostos nos artigos 1° e 5° da Lei 8.009/90, para configurar o imóvel como bem de família, a impenhorabilidade, assegurada pela Lei 8.009/90, não lhe alcança 4.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1612056, 07141206920228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 14/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). ÔNUS PROBATÓRIO.

EXECUTADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. (...) 2.1.

Para se valer desta proteção legal, não basta que a parte devedora alegue que determinado imóvel penhorado seja bem de família, devendo comprovar efetivamente que o bem se insere nessa previsão normativa. 3.

No caso, não se aplica a proteção legal, uma vez que inexiste qualquer comprovação de que o bem indicado à penhora é de fato o único imóvel do executado destinado à moradia familiar. (...) 4.1.

Logo, cabível a constrição pretendida, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "3. É ônus do executado a prova de que o imóvel penhorado é bem de família, a fim de obter a proteção estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90. 3.1.

No caso, o executado não trouxe aos autos de origem e de agravo de instrumento quaisquer documentos comprobatórios da utilização do imóvel como residência familiar, não merecendo a proteção do bem de família estabelecida pela Lei nº 8.009/90. 4.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido." (07224346720238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, DJE: 3/11/2023). 5.

Recurso provido. (Acórdão 1814558, 07440717420238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 1/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para atribuição do efeito suspensivo ao recurso.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
23/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 14:46

Expedição de Mandado.
23/04/2024 14:12

Concedida a Medida Liminar
18/04/2024 11:17

Recebidos os autos
18/04/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/04/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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