29/08/2025 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/08/2025 17:20

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 09:57

Recebidos os autos
25/08/2025 09:56

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:09

Recebidos os autos
22/08/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:19

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/08/2025 09:19

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO BEIJA-FLOR em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DALMIR ALVES DA CUNHA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-ESTAR em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO BOA SORTE em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:31

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:30

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/07/2025 09:20

Recebidos os autos
24/07/2025 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/07/2025 09:19

Juntada de Certidão
23/07/2025 23:42

Juntada de Petição de recurso especial
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO BEIJA-FLOR em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DALMIR ALVES DA CUNHA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-ESTAR em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO BOA SORTE em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:09

Juntada de Petição de recurso especial
04/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2025.
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 14:54

Conhecido o recurso de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
01/07/2025 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 22:44

Recebidos os autos
05/06/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 19:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
01/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 17:39

Recebidos os autos
02/04/2025 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 21:24

Juntada de Petição de impugnação
21/03/2025 18:11

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 17:32

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:26

Recebidos os autos
14/03/2025 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 13/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO BEIJA-FLOR em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DALMIR ALVES DA CUNHA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-ESTAR em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO BOA SORTE em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:17

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:50

Recebidos os autos
19/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
18/02/2025 09:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO BEIJA-FLOR em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DALMIR ALVES DA CUNHA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-ESTAR em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO BOA SORTE em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 16:55

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2025 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

DECISÃO SURPRESA.

INOCORRÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.

LEI 13.465/2017.

LEI 10.257/2001PARCELAMENTO IRREGULAR.

POSSE AD USUCAPIONEM.

REQUISITOS.

PROTESTO JUDICIAL.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No que concerne à legitimidade da associação para ajuizar usucapião extraordinária, como registrou acertadamente o juízo a quo, o estatuto da autora não menciona o quórum para as deliberações, de modo que que não há que se exigir unanimidade, notadamente quando se trata de defesa de interesses comuns dos associados..

A Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em seu art. 10, caput, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de usucapião coletiva, com o objetivo de dar efetividade ao comando constitucional de adoção de políticas de regularização do espaço urbano, além da concretização do direito fundamental à moradia e da função social da propriedade. 2.

A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação do princípio da não-surpresa, sob o argumento de que fundamentada em lei sobre a qual não foi dada a oportunidade de manifestação, em violação aos termos do arts. 10, 489 e 493 do CPC.

Preliminar rejeitada. 3.

A possibilidade de regularização fundiária urbana por meio da usucapião é matéria que está intimamente relacionada ao pedido formulado pelos autores, tendo sido a Lei n. 13.465/2017 apenas utilizada por ter conferido nova redação a alguns artigos da Lei 10.257/2001, todavia, o seu objetivo não foi modificado. 4.

A jurisprudência do STJ (Tema 1.025) admite a aquisição de imóveis por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística, inclusive em áreas de parcelamento irregular. 5.

A usucapião é um importante instrumento regularização fundiária, já regulamentada pelo Estatuto da Cidade em 2001, e admitida amplamente pela jurisprudência, muito antes da edição da Lei 13.465/2017, permitindo que ocupantes de áreas urbanas irregulares adquiram a propriedade do imóvel por meio da posse prolongada, contínua e com animus domini.

Portanto, é descabida alegação de que a Lei 13.465/2017 foi utilizada de forma retroativa. 6.

Verifica-se que o protesto judicial, realizado em 2008, foi feito de forma genérica, por edital, não sendo direcionado especificamente aos possuidores, tampouco especificada a finalidade de interromper a prescrição aquisitiva, o que não tem o efeito pretendido. 7.

Na hipótese, comprovada a posse ad usucapionem pelo período legal, em área de parcelamento irregular, é de rigor o reconhecimento da usucapião extraordinária. 8.

Apelação conhecida e não provida.
05/02/2025 19:58

Conhecido o recurso de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
05/02/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 15:07

Recebidos os autos
05/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:59

Juntada de Petição de memoriais
03/02/2025 22:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
03/02/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 14:34

Expedição de Petição.
06/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2024 00:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:57

Deliberado em Sessão - Retirado
17/12/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 20:59

Recebidos os autos
11/12/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
11/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 09:28

Recebidos os autos
17/09/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/09/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:11

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:07

Recebidos os autos
05/09/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/09/2024 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2024 16:31

Recebidos os autos
30/08/2024 16:21

Recebidos os autos
30/08/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00