05/08/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:44

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:20

Recebidos os autos
03/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 06/03/2025 23:59.
03/03/2025 12:07

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 10/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706595-56.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ EVANI REU: ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por JOSÉ LUIZ EVANI em desfavor de ERVIK COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SAÚDE E BELEZA LTDA.

A parte autora narra, em apertada síntese, que firmou contrato de compra e venda pela internet, em 7 de junho de 2022, de sete tônicos capilares da marca Hairvik, no valor de R$ 286,15 (duzentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) cada, totalizando R$ 2.003,08 (dois mil e três reais e oito centavos) valor referente ao tratamento indicado, contudo, o tratamento pretendido não teve o fim desejado, vindo a ter queda capilar, razão pela qual requer a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

Citada, a parte ré apresentou contestação ao Id. 192504047, refutando as alegações da parte autora.

Réplica (Id. 194240245).

Intimados para especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial.

Já a parte ré requereu a produção de prova pericial e testemunhal.

Designada audiência de conciliação, a parte requerida não compareceu ao ato (Id. 206650880).

Deferida a audiência de instrução e julgamento, contudo, não compareceram a requerida ou a patrona constituída, conforme ata de Id. 217603712.

Foi determinada a conclusão dos autos para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. É o relatório. 2.

Fundamentação.

Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial prospera parcialmente.

Preliminarmente, presentes a figura da fornecedora (art. 3º, caput, CDC), consumidor (art. 2, CDC) e produto (art. 3º, §1º, CDC), são plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial as regras consumeristas que visam a proteger a vulnerabilidade contratual do consumidor e estabelecer o dever de informação ao fornecedor.

Em resumo, o autor comprou tônicos capilares para tratamento de calvície, os utilizou e não obteve sucesso na reversão do seu quadro capilar.

Requer, por isso, a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Na publicidade de id. 188657814, reproduzida em rádio e internet, o produto é anunciado como um tônico capilar, “nanoestimulante capilar e “bioestimulante capilar” que com 1 semana de uso possui capacidade de cessar a queda de cabelo e com 20 dias surgem novos fios, preenchendo falhas e local de calvície.

As fotos de id. 188657815 e id. 188657818 retratam que, no período de 01 ano, não ocorreu o crescimento perceptível de novos fios que tenham sido capazes de reverter, sob a ótica estética, o quadro de calvície do autor.

Registro que nesse período de 1 ano o requerente, evidentemente, cortou o seu cabelo e alterou o seu penteado, o que justifica a maciça diferença entre as fotos que, em um primeiro momento, indicariam regressão do quadro.

Não é o caso, mas igualmente não é o caso de tratamento frutífero.

Em contestação a ré afirma que seria necessária a realização de exame pericial para demonstrar que o requerente utilizou o produto corretamente, já que o tônico em si é eficaz para os fins propostos.

A prova, contudo, é impossível, pois não há exame técnico capaz de identificar como o requerente utilizou o produto há 02 anos atrás.

Nesse ponto, deve prevalecer o relatado pelo requerente, que inclusive foi informado à ré por e-mail (id. 188657817).

Houvessem dúvidas pela fornecedora sobre a forma correta de aplicação, deveria ter informado e esclarecido o consumidor ao ser inicialmente contactada.

Aponto, de toda forma, que no próprio estudo elaborado a pedido da ré o produto “HAIRVIK TÔNICO CAPILAR- ERVIK” (id. 192504062) obteve 40% de aproveitamento para o quesito “aparência geral dos cabelos”.

Possuiu 100% de aproveitamento no quesito “quantidade de cabelos perdidos após teste de tração positivo”, mas a intenção do autor era surgimento de novos fios, não mera cessação de queda.

Nesse contexto, a própria ré é ciente de que o seu tônico capilar é eficiente para conter queda, mas não necessariamente provocar o surgimento de novos fios de cabelo, sendo incapaz de melhorar a aparência geral dos cabelos.

Assim, plenamente verossímil a alegação do requerente, no sentido de que tenha sido justamente uma das pessoas que o efeito esperado – surgimento de novos fios – não foi observado.

Assim, há elemento suficientes nos autos a evidenciar que o uso do tônico, ainda que corretamente, não garante os resultados prometidos pela ré em sua publicidade, em especial o surgimento de novos fios de cabelo e reversão da calvície.

O produto em si não possui falha, o que falhou é a informação incompleta fornecida pela ré em sua publicidade.

Conforme art. 6º, inc.

III, do CDC, são direitos básicos do consumidor, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

O artigo 30, por sua vez, prevê que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, “o direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.

Diante disso, o comando do art. 6º, III, do CDC, somente estará sendo efetivamente cumprido quando a informação for prestada ao consumidor de forma adequada, assim entendida como aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor” (REsp 1.144.840/SP, Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 11-4-2012).

A falha no fornecimento de informação clara e verdadeira configura espécie de defeito do produto, a legitimar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com a respectiva restituição dos valores pagos.

No ponto, portanto, reconheço a existência de informação deficiente quanto à efetividade do tônico capilar vendido, cujas informações omitidas eram essenciais para a tomada de decisão consciente pelo autor, razão pela qual rescindo o contrato de compra e venda celebrado, com respectivo retorno ao status quo.

Com relação à pretensa indenização por danos morais, sem razão o requerente.

Inegável a sua frustração ao adquirir um produto que não lhe garantiu o resultado esperado.

Dessa frustração, contudo, não ressai dano a direito de sua personalidade.

Não houve aumento da calvície ou reações adversas.

Sempre que contactada, a ré respondeu e atendeu o consumidor, via e-mail, de modo que não permaneceu desemparado.

Não se constata dano à honra, imagem, nome ou integridade física.

Assim, a questão ficou adstrita ao âmbito do inadimplemento contratual, sem ressonância nos direitos da personalidade do autor. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, a fim de rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, determinando a restituição, pela ré, dos R$ 2.003,08 (id. 188657812) pagos pelo autor pelo kit de tônico capilar.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do pagamento.

A contar da citação, deverá ser atualizado unicamente pela Selic.

Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré ao pagamento pro rata das custas processuais, assim como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte adversa, que, tendo em conta o tempo da demanda e a ausência de complexidade da matéria, fixo em 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a ser rateado nas mesmas proporções das custas.

Declaro a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais impostos ao requerente, em virtude do benefício da justiça gratuita já deferido.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto * Datado e assinado eletronicamente
05/02/2025 23:53

Recebidos os autos
05/02/2025 23:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 23:53

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2024 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/11/2024 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 15:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
14/11/2024 14:49

Outras decisões
11/11/2024 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de JOSE LUIZ EVANI em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JOSE LUIZ EVANI em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 14:50

Expedição de Mandado.
11/10/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 22:53

Juntada de Certidão
11/10/2024 22:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 15:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
07/10/2024 18:23

Recebidos os autos
07/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 27/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/08/2024 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
06/08/2024 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 02:48

Recebidos os autos
05/08/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 16:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
14/06/2024 15:31

Recebidos os autos
14/06/2024 15:31

Outras decisões
03/06/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/06/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 22:03

Recebidos os autos
29/05/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0706595-56.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ EVANI REU: ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024, às 14:59:45.

LUANDA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral
23/04/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:40

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
23/03/2024 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/03/2024 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 18:16

Expedição de Mandado.
04/03/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:36

Recebidos os autos
04/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 17:36

Outras decisões
04/03/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/03/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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