TJDFT - 0712987-70.2024.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 18:46
Arquivado Definitivamente
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05/11/2024 18:36
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 02:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
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23/10/2024 02:25
Publicado Decisão em 23/10/2024.
-
23/10/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
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22/10/2024 16:33
Cancelada a movimentação processual
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22/10/2024 16:33
Desentranhado o documento
-
21/10/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 18:26
Recebidos os autos
-
18/10/2024 18:26
Outras decisões
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17/10/2024 02:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:04
Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
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07/10/2024 13:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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04/10/2024 16:28
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2024 02:27
Publicado Sentença em 25/09/2024.
-
25/09/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
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24/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712987-70.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROBERTO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Aduz o autor que havia ajuizado ação para receber valores referentes a exercícios findos não pagos pelo Distrito Federal (autos n. 0774146-48.2023.8.07.0016).
Após a sentença favorável e a expedição de RPV, recebeu o importe que lhe era devido.
Alega que a distribuição da presente ação foi um engano devido à contratação de dois advogados distintos e, por isso, renuncia ao direito pleiteado, requerendo a extinção do feito. É o sucinto relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).
DECIDO.
Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à "legitimidade ad causam" (artigos 17 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil).
O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.
No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, haja vista que o débito foi pago nos autos da ação de n. 0774146-48.2023.8.07.0016 De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e, consequentemente, a perda superveniente do interesse de agir.
Ante o exposto, verifico a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença registrada nesta data.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08 -
23/09/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 17:50
Recebidos os autos
-
13/09/2024 17:50
Extinto os autos em razão de perda de objeto
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03/09/2024 13:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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01/09/2024 12:03
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 16:51
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 00:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
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07/08/2024 02:20
Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
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16/07/2024 03:42
Publicado Certidão em 16/07/2024.
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15/07/2024 11:20
Juntada de Petição de petição
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15/07/2024 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
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11/07/2024 18:56
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 18:55
Juntada de Certidão
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26/06/2024 14:12
Recebidos os autos
-
26/06/2024 14:12
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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24/06/2024 19:31
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
24/06/2024 19:31
Juntada de Certidão
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19/06/2024 16:19
Recebidos os autos
-
19/06/2024 16:19
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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13/06/2024 15:40
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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13/06/2024 15:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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13/06/2024 15:39
Transitado em Julgado em 11/06/2024
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11/06/2024 02:53
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
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04/06/2024 04:45
Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
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16/05/2024 02:58
Publicado Sentença em 16/05/2024.
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16/05/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
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13/05/2024 14:50
Recebidos os autos
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13/05/2024 14:50
Julgado procedente o pedido
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26/04/2024 10:36
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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26/04/2024 09:16
Juntada de Petição de réplica
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26/04/2024 03:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
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25/04/2024 02:51
Publicado Certidão em 25/04/2024.
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25/04/2024 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712987-70.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROBERTO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.
JERRY A.
TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.
Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral -
23/04/2024 13:57
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 19:40
Juntada de Petição de contestação
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29/02/2024 11:01
Recebidos os autos
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29/02/2024 11:01
Outras decisões
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20/02/2024 18:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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20/02/2024 16:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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19/02/2024 19:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
24/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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