25/08/2023 16:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para varas cíveis da comarca de Caldas Novas/GO.
25/08/2023 16:27

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:30

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA em 22/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:49

Juntada de Certidão
10/08/2023 19:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0719425-07.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARLENE LIMA SILVA REQUERIDO: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por KARLENE LIMA SILVA em desfavor de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

A autora alega, em apertada síntese, que efetivou em 15/09/2019 CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DO EMPREENDIMENTO LAGOA ECO TOWERS, NO REFIGIME DE MULTIPROPRIEDADE de 1 cota do empreendimento LAGOA ECO TOWERS– BLOCO A, qual seja o Contrato n° 2-07830 referente ao Apartamento 509/ Pav. 4 Cota 2, Edifício.

Afirma o atraso no cumprimento das obrigações, porquanto o imóvel deveria ter sido entregue em junho de 2021, já levando em consideração o prazo de tolerância, mas só foi entregue em janeiro de 2022.

Tece arrazoado jurídico e ao final requer a rescisão do contrato com a restituição integral dos valores pagos.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (doc. de ID 147527910).

Não houve a concessão de liminar no Agravo de Instrumento interposto (doc. de ID 148372120).

A parte requerida ofertou contestação (doc. de ID 152246985), onde discorre sobre o empreendimento e a sua entrega, estando a unidade da autora, em sistema de copropriedade a sua disposição.

Discorre que se objetiva da rescisão do contrato, esta deverá arcar com o pagamento das penalidades contratuais.

Alega a preliminar de incompetência territorial.

Alega a necessidade de observar as cláusulas de retenção de valores para o caso de desistência.

Tece extenso e fundamentado arrazoado jurídico e ao final requer o acolhimento da preliminar e/ou a improcedência do pedido.

Não houve dilação probatória.

Os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

Aprecio, inicialmente, a preliminar de incompetência relativa suscitada pela requerida, na forma prevista pelo art. 337, II, do Código de Processo Civil.

A requerida alega que este juízo é incompetente para apreciar a causa, ao argumento de que o contrato que vincula as partes possui cláusula contratual de eleição de foro, a qual estabeleceu o foro da Comarca de Caldas Novas/GO para a solução de qualquer litígio ou controvérsia.

Da análise dos autos, verifico que as partes celebraram contrato denominado “contrato de credenciamento de autoridade de registro e distribuição de serviços de certificação digital e outras avenças” (doc. de fls. 16/41), o qual, dentre outras cláusulas, estabeleceu a seguinte: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Caldas Novas - G0 para dirimir dúvidas, controvérsias ou para processar ações próprias derivadas deste negócio jurídico, com renúncia expressa das partes contratantes a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja, ou venha a ser, independentemente do domicílio ou residência atuais ou futura dos contratantes.

Assim, tenho que assiste razão a parte requerida, pois estamos defronte de uma ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores, ou seja, ação de natureza pessoal, onde deve prevalecer a cláusula de eleição de foro inserida no contrato.

Neste sentido, é o teor do art. 63 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”.

Cumpre-se destacar que a pretensão é de rescisão contratual com discussão acerca dos valores a serem devolvidos.

Ou seja, a causa de pedir tem origem no contrato mantido pelas partes, o que impõe a observância do foro ali eleito.

Ademais, não há que se falar em privilegiar o foro de domicílio da autora, ao argumento de que, diversamente da ré, pois as partes não estão vinculadas por uma relação de consumo, sendo válida a eleição de foro realizada, porquanto ausente qualquer hipossuficiência e/ou inviabilização de acesso ao Judiciário.

Por tudo isso, é forçoso reconhecer a incompetência deste juízo, uma vez que a ação deveria ter sido proposta no foro eleito pelas partes no contrato.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar agitada e DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito.

Encaminhem-se os autos a uma das varas cíveis da comarca de Caldas Novas/GO.

Intimem-se as partes e CUMPRA-SE.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
21/07/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
21/07/2023 16:54

Recebidos os autos
21/07/2023 16:54

Acolhida a exceção de Incompetência
21/07/2023 11:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/07/2023 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 18:16

Recebidos os autos
19/07/2023 18:16

Outras decisões
23/05/2023 00:41

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/05/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:35

Recebidos os autos
19/05/2023 08:35

Outras decisões
18/05/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:40

Juntada de Petição de especificação de provas
26/04/2023 00:56

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 19:27

Juntada de Certidão
14/04/2023 02:50

Decorrido prazo de KARLENE LIMA SILVA em 13/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:39

Publicado Certidão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 14:30

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 00:11

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
23/02/2023 10:08

Expedição de Certidão.
22/02/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 11:32

Recebidos os autos
18/02/2023 11:32

Outras decisões
16/02/2023 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2023 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/01/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 12:56

Expedição de Mandado.
30/01/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 14:06

Recebidos os autos
25/01/2023 14:06

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/01/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 20:57

Recebidos os autos
10/01/2023 20:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/01/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/12/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:42

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
08/12/2022 16:55

Recebidos os autos
08/12/2022 16:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/11/2022 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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